Prova objetiva (1ª fase) do 31º Exame de Ordem Unificado, aplicada em 2020 e também chamada de XXXI Exame. Abaixo estão as 80 questões disponíveis no AprovaOAB, de 17 matérias, com as alternativas e o gabarito de cada uma.
As questões estão agrupadas por matéria, não na ordem original da prova — a numeração da FGV não é reproduzida aqui.
Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos praticados continham vícios ou ainda atendiam ao interesse público. Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá
Arevogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
Bconvalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
Cdesconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
Dindicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.
Gabarito: D
Administração pública · medio
Maria foi contratada temporariamente, sem concurso público, para exercer o cargo de professora substituta em entidade autárquica federal. A contratação foi prorrogada, e Maria permaneceu em exercício por mais três anos. Alunos, pais e colegas solicitaram a criação de um cargo em comissão de professora para que Maria continuasse a lecionar. Assinale a afirmativa correta.
ANão é possível a criação de um cargo em comissão de professora, visto que tais cargos destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
BÉ adequada a criação de um cargo em comissão para que Maria prolongue suas atividades como professora na entidade administrativa, diante do justificado interesse público.
CMaria tem estabilidade porque exerceu a função de professora por mais de três anos consecutivos, tornando desnecessária a criação de um cargo em comissão.
DNão é necessária a criação de um cargo em comissão para que Maria permaneça exercendo a função de professora, porque a contratação temporária pode ser prorrogada por tempo indeterminado.
Gabarito: A
Poder de polícia · medio
A autoridade competente, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento de normas administrativas. A sociedade apresentou recurso administrativo com efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico após o transcurso do prazo de oitenta dias. Assinale a afirmativa correta.
ANão se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
BO ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
CNão há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
DA omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.
Gabarito: A
Responsabilidade civil do Estado · medio
Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiro aberta sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia, transeunte. Sônia quebrou o fêmur da perna direita e ficou internada por 60 dias. Após receber alta, Sônia procurou advogado para ajuizar ação indenizatória em face
Ada concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
Bdo Estado, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil direta e subjetiva, para cuja configuração é prescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
Cde Rafael, com base em sua responsabilidade civil direta e objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso contra a concessionária.
Ddo Município, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
Gabarito: A
Serviços públicos · medio
O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações contratuais, considerou tomar providências para a regularização das atividades. Nesse caso
Aimpõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
Ba hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
Ccabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão.
Dé possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.
Gabarito: D
Contratos administrativos · dificil
Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República. As tratativas resultaram em acordo administrativo para ultimação da intervenção. Assinale a afirmativa correta.
AA autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.
BA iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.
CA intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos.
DO Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais.
Efeito Estufa Ltda. pretende instalar nova unidade produtiva na área urbana do Município de Ar Puro, inserida no Estado Y. A autoridade competente para realizar o licenciamento ambiental será a do próprio Município de Ar Puro. Sobre o caso, assinale a opção que indica quem deve realizar o estudo de impacto ambiental.
AO Município de Ar Puro.
BO Estado Y.
CO IBAMA.
DProfissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Gabarito: D
Responsabilidade ambiental · medio
Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a
produção de bebidas, o conselho de administração da
sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de
parte de floresta inserida em Área de Preservação
Permanente, medida que se consuma na implantação de nova
fábrica.
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a
hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
AFrescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
BFrescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
CFrescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
DFrescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.
Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens desde setembro de 2013. Antes do casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. A nova proprietária acumula os valores pagos pelos locatários. Mariane pretende se divorciar de Aldo. A soma dos aluguéis totalizava R$ 150.000, sendo R$ 50.000 auferidos antes do casamento e o restante após. Diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.
AQuanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total dos valores.
BTendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.
CAldo tem direito à meação dos valores recebidos por Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.
DAldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel doado a Mariane por Rubens quanto sobre os valores recebidos a título de aluguel na constância do casamento.
Gabarito: C
Contratos · dificil
Jacira mora em apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Jacira declarou à irmã Laura que temia não poder pagar o próximo aluguel. Compadecida, Laura procurou o locador e, na data de vencimento, pagou, em nome próprio, o valor devido por Jacira, sem oposição desta. Em relação ao débito do aluguel daquele mês, assinale a afirmativa correta.
ALaura, como terceira interessada, sub-rogou-se em todos os direitos que o locador tinha em face de Jacira, inclusive a garantia fidejussória.
BLaura, como terceira não interessada, tem apenas direito de regresso em face de Jacira.
CLaura, como devedora solidária, sub-rogou-se nos direitos que o locador tinha em face de Jacira, mas não quanto à garantia fidejussória.
DLaura, tendo realizado mera liberalidade, não tem qualquer direito em face de Jacira.
Gabarito: B
Direito das sucessões · dificil
Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No inventário judicial, Roberto, devedor contumaz na praça, renunciou à herança em 05/11/2019. O valor líquido do monte era de R$ 100.000, e o falecido não deixou testamento nem dívidas. Bruno, primo de Roberto, é seu credor no valor de R$ 30.000 e tomou conhecimento da renúncia em 09/11/2019. Em 29/11/2019, Bruno procurou advogado. Assinale a afirmativa correta.
AEm nenhuma hipótese Bruno poderá contestar a renúncia da herança feita por Roberto.
BBruno poderá aceitar a herança em nome de Roberto, desde que o faça no prazo de quarenta dias seguintes ao conhecimento do fato.
CBruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, recebendo integralmente o quinhão do renunciante.
DBruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, no limite de seu crédito.
Gabarito: D
Contratos · medio
Márcia, adolescente com 17 anos, decidiu criar um canal online de aulas de história. O canal tornou-se um sucesso, atraindo patrocinadores que propõem contratos de publicidade. Para facilitar as atividades da jovem, seus pais decidiram emancipá-la. Sobre o ato de emancipação de Márcia por seus pais, assinale a afirmativa correta.
ADepende de homologação judicial, tendo em vista o alto grau de exposição que a adolescente tem na internet.
BNão tem requisitos formais específicos, podendo ser concedida por instrumento particular.
CDeve, necessariamente, ser levado a registro no cartório competente do Registro Civil de Pessoas Naturais.
DÉ nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já contasse com economia própria, o que ainda não aconteceu.
Gabarito: C
Direito de família · medio
Antônio, divorciado, proprietário de três imóveis, decidiu transferir onerosamente um de seus bens ao filho mais velho, Bruno. Ao consultar os outros dois filhos, Carlos opôs-se à venda. Bastante chateado, Antônio decidiu realizar uma doação a favor de Bruno. Assinale a afirmativa correta.
AA compra e venda de ascendente para descendente só pode ser impedida pelos demais descendentes e pelo cônjuge, se a oposição for unânime.
BNão há, na ordem civil, qualquer impedimento à realização de contrato de compra e venda de pai para filho, motivo pelo qual a oposição feita por Carlos não poderia gerar a anulação do negócio.
CAntônio não poderia, como reação à legítima oposição de Carlos, promover a doação do bem para um de seus filhos, sendo tal contrato nulo de pleno direito.
DÉ legítima a doação de ascendentes para descendente, independentemente da anuência dos demais, eis que o ato importa antecipação do que lhe cabe na herança.
Gabarito: D
Contratos · dificil
João, único herdeiro de seu avô Leonardo, recebeu todos os seus bens, inclusive uma casa repleta de antiguidades. Necessitando de dinheiro, alienou uma pintura antiga por um valor módico. Semanas depois, João leu nos jornais que reaparecera no mercado de arte uma pintura valiosíssima de um célebre artista plástico, tratando-se da pintura que ele alienara. Ele pretende pleitear a invalidação da alienação. Assinale a afirmativa correta.
AO negócio jurídico de alienação da pintura celebrado por João está viciado por lesão e chegou a produzir seus efeitos regulares, no momento de sua celebração.
BO direito de João a obter a invalidação do negócio jurídico, por erro, de alienação da pintura, não se sujeita a nenhum prazo prescricional.
CA validade do negócio jurídico de alienação da pintura subordina-se necessariamente à prova de que o comprador desejava se aproveitar de sua necessidade de obter dinheiro rapidamente.
DSe o comprador da pintura oferecer suplemento do preço pago de acordo com o valor de mercado da obra, João poderá optar entre aceitar a oferta ou invalidar o negócio.
Gabarito: A
Direito de família · medio
Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio, que faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Em razão de uma deficiência física, Salomão nunca exerceu atividade laborativa e sempre morou com o pai, Célio. Seu primo Marcos, comerciante e grande amigo, o visita com frequência. Com base no caso, assinale a opção que indica quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão.
AMarcos é obrigado a pagar alimentos a Salomão, no caso de necessidade deste.
BPor ser irmão unilateral, Bernardo não deve, em hipótese alguma, alimentos a Salomão.
CBernardo, no caso de necessidade de Salomão, deve arcar com alimentos.
DBernardo e Marcos deverão dividir alimentos entre ambos, de forma igualitária.
José Maria, no ano de 2016, foi eleito para exercer o seu
primeiro mandato como Prefeito da Cidade Delta, situada no
Estado Alfa. Nesse mesmo ano, a filha mais jovem de José
Maria, Janaína (22 anos), elegeu-se vereadora e já se organiza
para um segundo mandato como vereadora.
Rosária (26 anos), a outra filha de José Maria, animada com o
sucesso da irmã mais nova e com a popularidade do pai, que
pretende concorrer à reeleição, faz planos para ingressar na
política, disputando uma das cadeiras da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa.
Diante desse quadro, a família contrata um advogado para
orientá-la. Após analisar a situação, seguindo o sistema
jurídico-constitucional brasileiro, o advogado afirma que
Aas filhas não poderão concorrer aos cargos almejados, a menos que José Maria desista de concorrer à reeleição para o cargo de chefe do Poder Executivo do Município Delta.
BRosária pode se candidatar ao cargo de deputada estadual, mas Janaína não poderá se candidatar ao cargo de vereadora em Delta, pois seu pai ocupa o cargo de chefe do Poder Executivo do referido município.
Cas candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato de José Maria ser prefeito de Delta.
DJanaína pode se candidatar ao cargo de vereadora, mas sua irmã Rosária não poderá se candidatar ao cargo de deputada estadual, tendo em vista o fato de seu pai exercer a chefia do Poder Executivo do município.
Diante de intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, em situação de calamidade pública, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis decorrentes do desastre natural. Com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
AA Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
BA Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
CO ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional.
DO ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.
Gabarito: B
Organização do Estado · medio
O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução
das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei
Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e
reduções temporárias de tributos federais devidos por
pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região.
Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
AÉ formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da República proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.
BÉ materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
CÉ formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
DApresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas.
Gabarito: C
Remédios constitucionais · medio
Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa perante o STF com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados, sem colher autorização dos associados considerando a urgência do caso. Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.
AAlfa não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, de modo que a defesa de seus associados em juízo deve ser feita pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
BAlfa goza de ampla legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, inclusive para tutelar direitos de pessoas estranhas à classe por ela representada.
CAlfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sendo imprescindível a prévia autorização nominal e individualizada dos representados em assembleia especialmente convocada.
DAlfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou de parte dos seus associados, independentemente de autorização.
Gabarito: D
Direitos fundamentais · dificil
Preocupado com o grande número de ações judiciais
referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre
direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o
Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua
estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes
argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a
efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão,
promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração
a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é
o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e
tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador
eleito pelo povo.
Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os
conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados
pelo PGE do Estado Beta.
ADificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.
BReserva do possível fática e separação dos Poderes.
CReserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
DReserva do possível fática e reserva de plenário.
Gabarito: B
Direitos fundamentais · medio
Recentemente houve grande polêmica na cidade de
Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de
realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte
misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de
haver quadros e esculturas obscenas.
Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das
obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção
Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de
1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você,
como advogada(o), deveria adotar
AA censura prévia por autoridades administrativas competentes, como mecanismo eficaz para assegurar o respeito à reputação de pessoas e como forma de garantir a moralidade pública, deve ser admitida.
BO exercício da liberdade de expressão e o da criação artística estão sujeitos à censura prévia, mas apenas por força de lei devidamente justificada, como forma de proteção da honra individual e da moral pública.
CA liberdade de expressão e de criação artística estão sujeitas à censura prévia pelas autoridades competentes quando ocorrem por meio de exposições em museus, tendo em vista a proteção da memória nacional e da ordem pública.
DA lei pode regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência, sendo vedada, porém, toda e qualquer censura prévia de natureza política, ideológica e artística.
Gabarito: D
Direitos fundamentais · dificil
João dos Santos foi selecionado para atuar como praça
prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser
o principal responsável pelos meios de subsistência de sua
família. No entanto, ficou indignado ao saber que sua
remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o
texto constitucional, insculpido no Art. 7º, inciso IV, da
CRFB/88.
Desesperado com tal situação, João entrou no gabinete do seu
comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês,
acerca dessa remuneração supostamente inconstitucional,
sofrendo, em consequência dessa conduta, punição
administrativo-disciplinar de prisão por 5 dias, nos termos da
legislação pertinente. Desolada, a família de João procurou um
advogado para saber sobre a constitucionalidade da
remuneração inferior ao salário mínimo, bem como da
possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial.
Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional
brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que
apresenta a resposta do advogado.
AA remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição de 1988, bem como não cabe habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise de pressupostos de legalidade, excluída a apreciação de questões referentes ao mérito.
BA remuneração inferior ao salário mínimo contraria o Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como se reconhece o cabimento de habeas corpus para as punições disciplinares militares, qualquer que seja a circunstância.
CO estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição da República, mas é cabível o habeas corpus para as punições disciplinares militares, até mesmo em relação a questões de mérito da sanção administrativa.
DA remuneração inferior ao salário mínimo contraria a ordem constitucional, mais especificamente o Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como não se reconhece o cabimento de habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise dos pressupostos de legalidade, excluídas as questões de mérito da sanção administrativa.
Gabarito: A
Poder Legislativo · dificil
Josué, deputado federal, em entrevista dada em sua residência, acusa sua adversária política de envolvimento com escândalos investigados por CPI. Após ser indagado sobre motivos pessoais das disputas, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato. Conforme a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AJosué poderá ser responsabilizado penal e civilmente pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
BJosué encontra-se protegido pela imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, o que, considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede a sua responsabilização por quaisquer das declarações prestadas.
CJosué poderá ter sua imunidade material afastada em virtude de as declarações terem sido prestadas fora da respectiva casa legislativa, independentemente de estarem relacionadas ao exercício do mandato.
DA imunidade material foi declarada inconstitucional pelo STF, de modo que Josué não poderá valer-se de tal prerrogativa.
O médico de João indicou a necessidade de realizar a cirurgia de gastroplastia (bariátrica) como tratamento de obesidade mórbida. Posteriormente, o profissional explicou a necessidade de realizar a cirurgia plástica pós-gastroplastia, visando à remoção de excesso epitelial que impacta a qualidade de vida do ex-obeso mórbido. Nos termos do CDC e do entendimento do STJ, o plano de saúde de João
Aterá que custear ambas as cirurgias, porque configuram tratamentos, sendo a cirurgia plástica medida reparadora, portanto, terapêutica.
Bterá que custear apenas a cirurgia de gastroplastia, e não a plástica, considerada estética e excluída da cobertura dos planos de saúde.
Cnão terá que custear as cirurgias, exceto mediante previsão contratual expressa para esses tipos de procedimentos.
Dnão terá que custear qualquer das cirurgias até que passem a integrar o rol de procedimentos da ANS.
Gabarito: A
Responsabilidade do fornecedor · medio
Adriano, por meio de um site especializado, efetuou reserva de hotel para estada com sua família em praia caribenha, um mês antes das férias. Dez dias antes do embarque, o site comunicou o cancelamento da contratação por erro no parcelamento com o cartão de crédito. Adriano buscou nova compra, mas os valores estavam cerca de 30% mais caros. Ao retornar de viagem, procurou advogado. O ressarcimento da diferença arcada pelo consumidor
Apoderá ser buscado em face exclusivamente do hotel, fornecedor que cancelou a contratação.
Bpoderá ser buscado em face do site de viagens e do hotel, que respondem solidariamente, por comporem a cadeia de fornecimento do serviço.
Cnão poderá ser revisto, porque o consumidor tinha o dever de confirmar a compra em sua fatura de cartão de crédito.
Dpoderá ser revisto, sendo a responsabilidade exclusiva do site de viagens com base na teoria da aparência, respondendo o hotel apenas subsidiariamente.
Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu empregador. Contudo, a CTPS de Renato foi assinada como sendo operador de máquinas da empresa de titularidade do seu empregador. Renato intenciona ajuizar reclamação trabalhista para regularizar a situação. Considerando a situação narrada e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
ACaso comprove que, de fato, é doméstico, Renato conseguirá a retificação na CTPS, pois as anotações nela lançadas têm presunção relativa.
BSomente o salário poderia ser objeto de demanda judicial para se comprovar que o empregado recebia valor superior ao anotado, sendo que a alteração na função não é prevista, e a demanda não terá sucesso.
CCaso Renato comprove que é doméstico, o pedido será julgado procedente, mas a alteração será feita com modulação de efeitos, com retificação da data da sentença em diante.
DRenato não terá sucesso na sua reclamação trabalhista, porque a anotação feita na carteira profissional tem presunção absoluta.
Gabarito: A
Jornada de trabalho · facil
Enzo é professor de Matemática em uma escola particular, empregado há 8 anos. Irá se casar com Carla, advogada, empregada em escritório de advocacia há 5 anos. Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
AO casal poderá faltar aos seus empregos respectivos por até 3 dias úteis para as núpcias.
BCarla, por ser advogada, terá afastamento de 5 dias e Enzo, por ser professor, poderá faltar por 2 dias corridos.
CEnzo poderá faltar ao serviço por 9 dias, enquanto Carla poderá se ausentar por 3 dias consecutivos.
DNão há previsão específica, devendo ser acertado o período de afastamento com o empregador, observado o limite de 10 dias.
Gabarito: C
Equiparação salarial · medio
Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês. Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
AA inserção não é possível, porque, no Direito do Trabalho, não cabe arbitragem em lides individuais.
BA cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada.
CNão há mais óbice à inserção de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho, inclusive no de Gervásia.
DA cláusula de arbitragem pode ser inserida em todos os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita.
Gabarito: B
Rescisão · medio
Eduardo e Carla são empregados do Supermercado Praiano Ltda. Após 10 meses de vigência do contrato, ambos receberam aviso prévio em setembro de 2019, para ser cumprido com trabalho. Contudo, 17 dias após, o Supermercado resolveu reconsiderar a sua decisão e manter Eduardo e Carla no quadro de empregados. Ambos não desejam prosseguir, pois conseguiram promessa de outras colocações num concorrente com salário superior. Assinale a afirmativa correta.
AOs empregados não são obrigados a aceitar a retratação, que só gera efeito se houver consenso entre empregado e empregador.
BOs empregados são obrigados a aceitá-la, uma vez que a retratação foi feita pelo empregador ainda no período do aviso prévio.
CA retratação deve ser obrigatoriamente aceita pela parte contrária se o aviso prévio for trabalhado, e, se for indenizado, há necessidade de concordância das partes.
DO empregador jamais poderia ter feito isso, porque a CLT não prevê a possibilidade de reconsideração de aviso prévio, que se torna irreversível a partir da concessão.
Gabarito: A
Rescisão · medio
Rafaela trabalha em uma empresa de calçados. Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal por ser mulher. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após apresentação de atestado médico, teve a jornada reduzida em duas horas, o que acarretou a redução salarial proporcional. Sete meses após o parto, Rafaela foi dispensada. As violações aos direitos trabalhistas de Rafaela são
ARecusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista.
BRecusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista, exigência de atestado de gravidez e redução salarial.
CRecusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista, exigência de atestado de gravidez, redução salarial e dispensa dentro do período de estabilidade gestante.
DDispensa dentro do período de estabilidade gestante.
Gabarito: B
Rescisão · medio
Paulo trabalhou para a Editora Livro Legal Ltda. de 10/12/2017 a 30/08/2018 sem receber as verbas rescisórias ao final do contrato. Sabe-se que a empregadora estava sob o controle e a direção da sócia majoritária, a Editora Mundial Ltda. Assinale a afirmativa que melhor atende à necessidade e à segurança de satisfazer o crédito do seu cliente.
APoderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá solidariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.
BPoderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá subsidiariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.
CNão há relação de responsabilização entre as sociedades empresárias, uma vez que possuem personalidades jurídicas distintas, o que afasta a caracterização de grupo econômico.
DNão se trata de grupo econômico, porque a mera identidade de sócios não o caracteriza, portanto, descabe a responsabilização da segunda sociedade empresária.
No contrato da sociedade empresária Arealva Calçados Finos Ltda., não consta cláusula de regência supletiva pelas disposições de outro tipo societário. Tanto no contrato social quanto nas disposições legais relativas ao tipo adotado, não há norma regulando a sucessão por morte de sócio. Assinale a afirmativa correta.
AHaverá resolução da sociedade em relação ao sócio em caso de morte.
BHaverá transmissão causa mortis da quota social.
CCaberá aos sócios remanescentes regular a substituição do sócio falecido.
DOs sócios serão obrigados a incluir, no contrato, cláusula dispondo sobre a sucessão por morte de sócio.
As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira. Na data da assinatura do contrato, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor de R$ 25.000. O contrato não tem cláusula de solidariedade. Em 15/10/2018, houve publicação do contrato na imprensa oficial. Tomando por base comparativa o dia 15/01/2020, o alienante
Aresponderá pelo débito vencido com o adquirente por não terem decorrido cinco anos da publicação do contrato na imprensa oficial.
Bnão responderá pelo débito vencido com o adquirente em razão de não ter sido estipulada tal solidariedade no contrato.
Cresponderá pelo débito vencido com o adquirente até a ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória.
Dnão responderá pelo débito vencido com o adquirente diante do decurso de mais de 1 (um) ano da publicação do contrato na imprensa oficial.
Gabarito: D
Falência · dificil
José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta advogado quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência. Analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.
AOs créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estiverem em curso.
BAs ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas à distribuição por dependência, exceto a ação revocatória e a ação revisional de crédito admitido ao quadro geral de credores.
CA decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor quanto aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação judicial, sendo mantidos os prazos do plano para os créditos a ele submetidos.
DAs ações intentadas pelo devedor durante a recuperação judicial serão encerradas, devendo ser intimado o administrador judicial da extinção dos feitos, sob pena de nulidade do processo.
Gabarito: B
Sociedades · medio
Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000, nem a quota nem o capital da sociedade, fixado em R$ 50.000, se encontram integralizados. Sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
AEles são obrigados à integralização apenas a partir da decretação de falência da sociedade.
BEles não são obrigados à integralização, pelo fato de serem condôminos de quota indivisa.
CEles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.
DEles não são obrigados à integralização, porque o capital da sociedade é inferior a 100 salários mínimos.
Gabarito: C
Sociedades · dificil
Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência
com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a
obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de
dependência com as proponentes, promover, à conta das
primeiras, mediante retribuição, a realização de certos
negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da
região metropolitana de Curitiba/PR.
Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à
agente para que esta as represente, como mandatária, na
conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das
sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado
quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação
de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições
legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa
correta.
ANão há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.
BHá ilegalidade na fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para representação das proponentes.
CHá ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente para representação dos proponentes, por ser vedada qualquer relação de dependência, como quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente.
DNão há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade quanto à concessão de mandato do agente, porque é obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação dos negócios.
Pablo resolve migrar para o Brasil em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país. Embora deseje trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo. À luz da Lei de Migração em vigor (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
ASe Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser expulso do país.
BSe Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser extraditado do país.
CPablo poderia solicitar, bem como obter, visto temporário para acolhida humanitária, diante da grave instabilidade institucional que assola seu país.
DPablo poderá obter asilo, em razão da profunda crise econômica que assola seu país.
Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo
no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país,
resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa
jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou
responsável pela fabricação, montagem e envio da
mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado,
presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando
ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.
No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente
verificou que o produto enviado era diverso do apontado no
instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast
Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão,
inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja
solução consensual.
Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no
4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa
correta.
AA lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em razão do local de fabricação e montagem das aeronaves adquiridas.
BA autoridade judiciária brasileira será competente, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
CA autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
DA autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo, comerciante, e Vitor, adolescente, reúnem-se de forma estruturalmente ordenada e com clara divisão de tarefas para organizar a prática de diversos delitos de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP). Antônio figura como líder. Caio utilizava sua função pública para obter as informações a serem inseridas falsamente. Foram condenados pelo Art. 2º da Lei nº 12.850/13, reconhecidas as causas de aumento pelo envolvimento de funcionário público e de adolescente. A Antônio foi agravada a pena pela posição de liderança. O advogado de Antônio, em sede de recurso, deverá requerer
Adesclassificação para o crime de associação criminosa, previsto no Código Penal (antigo bando ou quadrilha).
Bafastamento da causa de aumento em razão do envolvimento de adolescente, diante da ausência de previsão legal.
Cafastamento da causa de aumento em razão da presença de funcionário público, tendo em vista que Antônio não é funcionário público e nem equiparado, devendo a majorante ser restrita a Caio.
Dafastamento da agravante, pelo fato de Antônio ser o comandante da organização criminosa, uma vez que tal incremento da pena não está previsto na Lei nº 12.850/13.
Gabarito: A
Furto · dificil
Inconformado por estar desempregado, Lúcio resolve se embriagar. Dentro de um coletivo, subtrai o celular de um passageiro que dormia profundamente, sem ser notado. Ao tentar sair do coletivo, foi interpelado por outro passageiro que assistiu ao ocorrido, iniciando-se uma grande confusão. Lúcio foi condenado por furto qualificado pela destreza, sendo aplicada a agravante da embriaguez preordenada, já que Lúcio teria se embriagado dolosamente. O advogado de Lúcio, no recurso de apelação, poderá requerer
Ao reconhecimento de causa de diminuição de pena diante da redução da capacidade em razão da sua embriaguez, mas não o afastamento da qualificadora da destreza.
Ba desclassificação para o crime de furto simples, mas não o afastamento da agravante da embriaguez preordenada.
Ca desclassificação para o crime de furto simples e o afastamento da agravante, não devendo a embriaguez do autor do fato interferir na tipificação da conduta ou na dosimetria da pena.
Da absolvição, diante da ausência de culpabilidade, em razão da embriaguez completa.
Gabarito: C
Crimes contra a pessoa · dificil
Durante uma reunião de condomínio, Paulo, com o animus de ofender a honra objetiva do condômino Arthur, funcionário público, mesmo sabendo que Arthur foi absolvido daquela imputação por decisão transitada em julgado, afirmou que Arthur não tem condições morais para conviver naquele prédio, porquanto se apropriara de dinheiro do condomínio quando exercia a função de síndico. Arthur ofereceu queixa-crime em face de Paulo, imputando-lhe a prática de calúnia. Você deverá esclarecer que a conduta de Paulo configura crime de
Adifamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.
Binjúria, não de calúnia, de modo que não cabe exceção da verdade por parte de Paulo.
Ccalúnia efetivamente imputado, não cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.
Dcalúnia efetivamente imputado, sendo possível o oferecimento da exceção da verdade por parte de Paulo.
Gabarito: C
Teoria do crime · dificil
Yuri foi denunciado pela suposta prática de crime de estupro qualificado em razão da idade da vítima, porque teria praticado conjunção carnal contra a vontade de Luana, de 15 anos, mediante emprego de grave ameaça. No curso da instrução, Luana mudou sua versão e afirmou que havia consentido na prática do ato sexual, sendo a informação confirmada por Yuri em seu interrogatório. No momento de apresentar alegações finais, a defesa técnica de Yuri deverá pugnar por sua absolvição, sob o fundamento de que o consentimento da suposta ofendida funciona como
Acausa supralegal de exclusão da ilicitude.
Bcausa legal de exclusão da ilicitude.
Cfundamento para reconhecimento da atipicidade da conduta.
Dcausa supralegal de exclusão da culpabilidade.
Gabarito: C
Crimes contra a pessoa · dificil
Maria, em uma loja de departamento, apresentou roupas ao caixa, buscando efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se fosse a titular da conta. O caixa desconfiou, consultou o banco sacado e constatou que o documento constava como furtado. Maria foi presa em flagrante e denunciada pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público em concurso material. O advogado de Maria, no momento das alegações finais, deverá buscar o reconhecimento
Ado concurso formal entre os crimes de estelionato consumado e falsificação de documento público.
Bdo concurso formal entre os crimes de estelionato tentado e falsificação de documento particular.
Cde crime único de estelionato, na forma consumada, afastando-se o concurso de crimes.
Dde crime único de estelionato, na forma tentada, afastando-se o concurso de crimes.
Gabarito: D
Teoria do crime · dificil
André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Em 23/11/2019, munidos de mandado de busca e apreensão, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga. A mãe de André entrou em contato com o advogado da família. Na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado
Ainimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.
Binimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.
Cimputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
Dimputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.
Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
AÉ inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
BÉ inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
CÉ válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
DÉ válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.
Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu parcelamento de dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de lei geral de parcelamento tributário, mas não de lei específica para parcelamento de débitos de devedor em recuperação judicial. Assinale a afirmativa correta.
AO parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
BO prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
CO parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
DO parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
Gabarito: B
Lançamento tributário · dificil
João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira para emitir certidão que atestava falsamente a quitação do ITBI incidente sobre a transferência de propriedade imobiliária. Considerando que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.
AO servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.
BO servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
CO tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar a veracidade das informações da certidão apresentada.
DCaso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva.
Gabarito: B
Crédito tributário · medio
A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z. Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir
Ao ISS, a ser recolhido para o Município X.
Bo ISS, a ser recolhido para o Município Y.
Co ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.
Do ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.
Gabarito: D
IPTU · medio
Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário, vai a um tabelionato e é informada que o Município Z cobra o ITBI sobre a constituição de direitos reais de garantia. Assinale a afirmativa correta.
AÉ possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis por ato inter vivos é uma das hipóteses de incidência do ITBI.
BO contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.
CO tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z.
DNão é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.
Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos
Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país
soberano e não deve ter nenhum compromisso com os
Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar
de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma
vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não
precisam ser aplicados.
Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi
convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara
dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o
assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a
opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.
ACaso situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados-partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
BÉ admissível a suspensão das obrigações decorrentes do PIDCP quando houver ato formal do Poder Legislativo e do Poder Executivo declarando o efeito suspensivo, desde que declare um prazo que, em nenhuma hipótese, pode exceder 2 anos.
CEm nenhuma hipótese os Estados-partes do PIDCP podem adotar medidas que suspendam as obrigações decorrentes do Pacto.
DMesmo ratificado, o PIDCP e os direitos nele contidos não podem ser caracterizados como normas vigentes, uma vez que se trata de direitos em sentido fraco.
O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade. Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.
AA medida de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de 6 meses, sendo que, ao final de tal período, caso João não se revele suficientemente ressocializado, a medida será convolada em internação.
BA medida aplicada foi equivocada, pois deveria ter sido, necessariamente, determinada a internação de João.
CNo regime de semiliberdade, João poderia sair da instituição para ocupações rotineiras de trabalho e estudo, sem necessidade de autorização judicial.
DA medida aplicada foi equivocada, pois não poderia, pelo fato análogo ao furto, ter a si aplicada medida diversa da liberdade assistida.
Gabarito: C
Medidas socioeducativas · medio
Maria chega à maternidade em trabalho de parto. No mesmo dia do parto, a enfermeira Cláudia escuta Maria oferecendo a recém-nascida Fernanda a uma amiga em adoção. Cláudia relata ao médico Paulo, que noticia ao diretor geral Carlos. Naquela noite, Maria e a amiga vão embora sem que nenhuma providência tenha sido tomada por Cláudia, Paulo ou Carlos. Assinale a afirmativa correta.
ANão foi cometida qualquer infração, porque a adoção irregular não se consumou no âmbito da maternidade.
BCarlos cometeu infração administrativa, consubstanciada no não encaminhamento do caso à autoridade judiciária, porque somente o diretor do hospital pode fazê-lo.
CCarlos e Paulo não cometeram infração administrativa ao não encaminharem o caso à autoridade judiciária, porque não cabe ao corpo médico tal atribuição.
DCarlos, Paulo e Cláudia cometeram infração administrativa por não encaminharem o caso de que tinham conhecimento para a autoridade judiciária.
Um escritório de renome internacional considera expandir suas operações para o Brasil. Seus dirigentes desejam entender as normas sobre a relação entre clientes e advogados. Sobre esse tema, é correto afirmar que os advogados brasileiros
Apodem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.
Bdeverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa criminal.
Cpodem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos.
Dpodem representar, em juízo, clientes com interesses opostos se não integrarem a mesma sociedade profissional, mas estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca.
Gabarito: A
Direitos do advogado · dificil
O advogado João era conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Por problemas pessoais, João decidiu renunciar ao mandato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
ACompete ao plenário do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente ouça João no prazo de dez dias, após notificação mediante ofício com aviso de recebimento.
BCompete à Diretoria do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, independentemente de prévia notificação para oitiva de João.
CCompete ao plenário do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente ouça João no prazo de quinze dias, após notificação pessoal deste.
DCompete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB declarar extinto o mandato, independentemente de prévia notificação para oitiva de João.
Gabarito: B
Infração disciplinar · dificil
Os advogados Diego, Willian e Pablo desejam candidatar-se ao cargo de conselheiro de um Conselho Seccional da OAB. Diego é advogado há dois anos e um dia. Willian exerce a advocacia há exatos quatro anos e já foi condenado por infração disciplinar, tendo obtido reabilitação um ano e três meses após o cumprimento da sanção. Pablo é advogado há cinco anos e um dia, nunca respondeu por infração disciplinar e exerce cargo em comissão exonerável ad nutum, cumprindo atividades exclusivas da advocacia. Assinale a afirmativa correta.
AApenas Diego e Willian cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.
BApenas Willian cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.
CApenas Diego e Pablo cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.
DApenas Pablo cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.
Gabarito: B
Incompatibilidades e impedimentos · dificil
A sociedade Antônio, Breno, Caio & Diego Advogados Associados é integrada pelos sócios Antônio, Breno, Caio e Diego. Antônio falece. Breno passa a exercer mandato de vereador. Caio passa a exercer, em caráter temporário, função de direção em empresa concessionária de serviço público. Assinale a afirmativa correta.
AO nome de Antônio poderá permanecer na razão social da sociedade após o seu falecimento, ainda que tal possibilidade não esteja prevista em seu ato constitutivo.
BBreno deverá licenciar-se durante o período em que exercer o mandato de vereador, devendo essa informação ser averbada no registro da sociedade.
CCaio deverá deixar a sociedade, por ter passado a exercer atividade incompatível com a advocacia.
DCom o falecimento de Antônio, se Breno e Caio deixarem a sociedade e nenhum outro sócio ingressar, Diego poderá continuar, passando a ser titular de sociedade unipessoal de advocacia.
Gabarito: D
Honorários advocatícios · dificil
O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê-lo extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil. O contrato foi assinado em 10/03/15, sem data de vencimento. Em 10/03/17, foi concluída a atuação, com o arquivamento do inquérito. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, que não havia adimplido os honorários. A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em
Atrês anos, contados de 10/03/15.
Bcinco anos, contados de 10/03/17.
Ctrês anos, contados de 10/03/18.
Dcinco anos, contados de 10/03/15.
Gabarito: B
Sociedade de advogados · dificil
Os sócios Antônio, Daniel e Marcos constituíram a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, com sede em São Paulo e filial em Brasília. Após desentendimentos, Antônio constitui sociedade unipessoal de advocacia no Rio de Janeiro. Marcos retira-se da sociedade. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
ADaniel não está obrigado a manter inscrição suplementar em Brasília, já que a sociedade tem sede em São Paulo.
BAntônio deverá retirar-se da Antônio, Daniel & Marcos, já que não pode integrar simultaneamente uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal.
CMesmo após Marcos se retirar da sociedade, permanece o impedimento para que ele e Antônio representem clientes com interesses opostos.
DCaso Antônio também se retire, a sociedade deverá passar a ser denominada Daniel Sociedade Individual de Advocacia.
Gabarito: D
Processo disciplinar · medio
Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
AO processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.
BEm caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo.
CO processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público.
DO recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.
Gabarito: D
Publicidade na advocacia · dificil
Em certo município, os advogados André e Helena são os únicos especialistas em determinado assunto jurídico. André, em entrevista na imprensa escrita, convidou os leitores a litigarem em face da Administração Pública, mas disse não poder divulgar os contatos de seu escritório. Helena, por iniciativa própria, procurou um programa de rádio e manifestou-se de forma técnica, educativa e geral. Considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
AAndré e Helena agiram de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
BNenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
CApenas André agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
DApenas Helena agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los
assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária
entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um
deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco.
Em seu livro Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta a justiça
como uma virtude e a diferencia daquilo que é injusto.
Assinale a opção que define aquilo que, nos termos do livro
citado, deve ser entendido como justiça enquanto virtude.
AUma espécie de meio-termo, porém não no mesmo sentido que as outras virtudes, e sim porque se relaciona com uma quantia intermediária, enquanto a injustiça se relaciona com os extremos.
BUma maneira de proteger aquilo que é o mais conveniente para o mais forte, uma vez que a justiça como produto do governo dos homens expressa as forças que conseguem fazer valer seus próprios interesses.
CO cumprimento dos pactos que decorrem da vida em sociedade, seja da lei como pacto que vincula todos os cidadãos, seja dos contratos celebrados entre particulares.
DUm imperativo categórico que define um modelo de ação moralmente desejável e se expressa: "Age como se a máxima de tua ação devesse tornar-se, por meio da tua vontade, uma lei universal".
Gabarito: A
Jusnaturalismo · medio
É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em
função dos seus próprios caprichos, e convencionar com todos
os demais em submeter-se a uma limitação exterior,
publicamente acordada, e, por conseguinte, entrar num
estado em que tudo que deve ser reconhecido como seu é
determinado pela lei...
Immanuel Kant
A perspectiva contratualista de Kant, apresentada na obra
Doutrina do Direito, sustenta ser necessário passar de um
estado de natureza, no qual as pessoas agem egoisticamente,
para um estado civil, em que a vida em comum seja regulada
pela lei, como forma de justiça pública. Isso implica interferir
na liberdade das pessoas.
Em relação à liberdade no estado civil, assinale a opção que
apresenta a posição que Kant sustenta na obra em referência.
AO homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio para encontrar toda a sua liberdade na dependência legal, isto é, num estado jurídico, porque essa dependência procede de sua própria vontade legisladora.
BA liberdade num estado jurídico ou civil consiste na capacidade da vontade soberana de cada indivíduo de fazer aquilo que deseja, pois somente nesse estado o homem se vê livre das forças da natureza.
CA liberdade civil resulta da estrutura política do estado, de forma que somente pode ser considerado liberdade aquilo que decorre de uma afirmação de vontade do soberano.
DNa república, a liberdade é do governante para governar em prol de todos os cidadãos.
Gustavo procura você, como advogado(a), visando ao
ajuizamento de uma ação em face de João, para a defesa da
posse de um imóvel localizado em Minas Gerais.
Na defesa dos interesses do seu cliente, quanto à ação
possessória a ser proposta, assinale a afirmativa correta.
ANão é lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos a Gustavo, dada a especialidade do procedimento.
BNa pendência da ação possessória proposta por Gustavo, não é possível, nem a ele, nem a João, propor ação de reconhecimento de domínio, salvo em face de terceira pessoa.
CSe a proposta de ação de manutenção de posse por Gustavo for um esbulho, o juiz não pode receber a ação de manutenção de posse como reintegração de posse, por falta de interesse de adequação.
DCaso se entenda possuidor do imóvel e pretenda defender sua posse, o meio adequado a ser utilizado por João é a reconvenção em face de Gustavo.
Gabarito: B
Execução · medio
Marcos foi contratado por Júlio para realizar obras de
instalação elétrica no apartamento deste. Por negligência de
Marcos, houve um incêndio que destruiu boa parte do imóvel
e dos móveis que o guarneciam.
Como não conseguiu obter a reparação dos prejuízos
amigavelmente, Júlio ajuizou ação em face de Marcos e
obteve sua condenação ao pagamento da quantia de R$
148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Após a prolação da sentença, foi interposta apelação por
Marcos, que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal. Júlio,
ato contínuo, apresentou cópia da sentença perante o cartório
de registro imobiliário, para registro da hipoteca judiciária sob
um imóvel de propriedade de Marcos, visando a garantir
futuro pagamento do crédito.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
AJúlio não pode solicitar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso de apelação de Marcos.
BJúlio, mesmo que seja registrada a hipoteca judiciária, não terá direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores.
CA hipoteca judiciária apenas poderá ser constituída e registrada mediante decisão proferida no Tribunal, em caráter de tutela provisória, na pendência do recurso de apelação interposto por Marcos.
DJúlio poderá levar a registro a sentença e, uma vez constituída a hipoteca judiciária, esta conferirá a Júlio o direito de preferência em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.
Gabarito: D
Execução · dificil
Bruno ajuizou contra Flávio ação de execução de título executivo extrajudicial, com base em instrumento particular firmado por duas testemunhas, para obter o pagamento de R$ 10.000. Devidamente citado, Flávio prestou garantia integral e opôs embargos à execução, alegando preliminarmente a incompetência relativa e, no mérito, excesso de execução. Porém, em seus embargos, Flávio não apontou o valor que entendia ser correto, tampouco apresentou cálculo com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor. Assinale a afirmativa correta.
AOs embargos à execução devem ser liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, porquanto Flávio não demonstrou adequadamente o excesso de execução.
BO juiz deverá rejeitar as alegações de incompetência relativa e de excesso de execução deduzidas por Flávio, por não constituírem matérias passíveis de alegação em sede de embargos à execução.
COs embargos à execução serão processados para a apreciação da alegação de incompetência relativa do juízo, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, tendo em vista que Flávio não indicou o valor que entendia correto.
DO juiz deverá processar e julgar os embargos à execução em sua integralidade, não surtindo qualquer efeito a falta de indicação do valor alegado como excesso, uma vez que os embargos foram apresentados dentro do prazo legal.
Gabarito: C
Competência · medio
O arquiteto Fernando ajuizou ação exclusivamente em face de Daniela, sua cliente, buscando a cobrança de valores não pagos num contrato de reforma. Daniela, devidamente citada, deixou de oferecer contestação, mas, em litisconsórcio com seu marido José, apresentou reconvenção em peça autônoma, buscando indenização por danos morais em face de Fernando e sua empresa. Assinale a afirmativa correta.
AComo Daniela deixou de contestar a ação, ela e seu marido não poderiam ter apresentado reconvenção, devendo ter ajuizado ação autônoma.
BA reconvenção deverá ser processada, a despeito de Daniela não ter contestado a ação originária, na medida em que o réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
CA reconvenção não poderá ser processada, na medida em que não é lícito a Daniela propor reconvenção em litisconsórcio com seu marido, que é um terceiro que não faz parte da ação originária.
DA reconvenção não poderá ser processada, na medida em que não é lícito a Daniela incluir no polo passivo da reconvenção a empresa de Fernando, que é um terceiro que não faz parte da ação originária.
Gabarito: B
Provas · medio
Julieta ajuizou demanda em face de Rafaela e arrolou as testemunhas Fernanda e Vicente. A demandada arrolou Pedro e Mônica. Durante a instrução, Fernanda e Vicente em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, enquanto Pedro e Mônica confirmaram o alegado na petição inicial. Em razões finais, o advogado da autora requereu a procedência dos pedidos. O patrono da ré argumentou que as provas produzidas pela autora não confirmaram suas alegações e as provas produzidas pela ré não podem prejudicá-la. Assinale a afirmativa correta.
AO advogado da demandada está correto, pois competia à demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito.
BO advogado da demandante está correto, porque a prova, uma vez produzida, pode beneficiar parte distinta da que a requereu.
CO advogado da demandante está incorreto, pois o princípio da aquisição da prova não é aplicável à hipótese.
DO advogado da demandada está incorreto, porque as provas só podem beneficiar a parte que as produziu, segundo o princípio da aquisição da prova.
Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável por apresentar cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação anteriores ao contrato firmado por Carla. A sentença transitou em julgado. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato do apartamento disputado. Para retornar a juízo, Carla pode
Ainterpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova.
Bpropor reclamação, para garantir a autoridade da decisão prolatada no juízo criminal, e formular pedido que lhe reconheça o direito ao imóvel.
Cajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal.
Drequerer cumprimento de sentença diretamente no juízo criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do documento valha como título judicial para transferência da propriedade.
Gabarito: C
Tutela provisória · medio
Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. O patrono do autor recorre, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória. Assinale a afirmativa correta.
AO advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de mérito.
BNão existem hipóteses de improcedência liminar no atual sistema processual, por traduzirem restrição do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio do devido processo legal.
CSomente a inépcia da petição inicial autoriza a improcedência liminar dos pedidos.
DNas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.
Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis. Foi prolatada sentença julgando o pedido procedente em parte, apurando o valor devido de R$ 9.000 e custas de R$ 180. A ex-empregadora, não se conformando com a decisão, pretende dela recorrer e não requereu gratuidade de justiça porque tem boas condições financeiras. Indique a opção que corresponde ao preparo que a ex-empregadora deverá realizar para viabilizar o seu recurso.
ATratando-se de empregador doméstico, só haverá necessidade de recolher as custas.
BDeverá recolher integralmente as custas e o depósito recursal.
CPor ser empregador doméstico, basta efetuar o recolhimento do depósito recursal.
DDeverá recolher as custas integralmente e metade do depósito recursal.
Você foi contratado para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da parte autora, (ii) uma reclamação plúrima, também como advogado da parte autora, (iii) uma reclamação trabalhista movida por João, ex-empregado de uma empresa, (iv) uma reclamação trabalhista, por uma sociedade empresária, ré na ação. Sobre essas ações, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.
ATanto na ação de cumprimento como na ação plúrima, todos os empregados autores deverão obrigatoriamente estar presentes. O mesmo deve ocorrer com João. Já a sociedade empresária poderá se fazer representar por preposto não empregado da ré.
BO sindicato de classe da categoria poderá representar os empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João deverá estar presente, em qualquer hipótese, de forma obrigatória. A sociedade empresária tem que se fazer representar por preposto que não precisa ser empregado da ré.
CNas ações plúrima e de cumprimento, a parte autora poderá se fazer representar pelo Sindicato da categoria. João deverá estar presente, mas, por doença ou motivo ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na ação em face da sociedade empresária, o preposto não precisará ser empregado da ré.
DO sindicato da categoria poderá representar os empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João deverá estar presente, mas, por doença ou motivo ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na ação em face da sociedade empresária, o preposto deverá, obrigatoriamente, ser empregado da ré.
Gabarito: C
Execução trabalhista · medio
Após tentar executar judicialmente seu ex-empregador sem sucesso, o credor trabalhista Rodrigo instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, objetivando direcionar a execução contra os sócios da empresa, o que foi aceito pelo magistrado. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o ato seguinte.
AO sócio será citado por oficial de justiça para pagar a dívida em 48 horas.
BO sócio será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.
CO juiz determinará de plano o bloqueio de bens e valores do sócio, posto que desnecessária a sua citação ou intimação.
DSerá conferida vista prévia ao Ministério Público do Trabalho, para que o parquet diga se concorda com a desconsideração pretendida.
Gabarito: B
Execução trabalhista · medio
Em setembro de 2019, durante a audiência de um caso que envolvia apenas pedido de adicional de insalubridade, o Juiz do Trabalho determinou a realização de perícia e que a reclamada antecipasse os honorários periciais. Inconformada, a sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra esse ato judicial, mas o TRT, em decisão colegiada, não concedeu a segurança. Caso a sociedade empresária pretenda recorrer dessa decisão, a medida recursal da qual deverá se valer é
AAgravo de Instrumento.
BRecurso Ordinário.
CAgravo de Petição.
DRecurso de Revista.
Gabarito: B
Execução trabalhista · medio
José da Silva trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebendo apenas parcialmente as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade pretende pagar o que entende devido, mas quer evitar uma possível ação trabalhista. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
ADeverá ser indicado e custeado um advogado para o empregado, a fim de que seja ajuizada uma ação para, então, comparecerem para um acordo previamente entabulado no valor pretendido pela empresa.
BDeverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com cada parte representada obrigatoriamente por advogado diferente.
CDeverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas cada parte poderá ser representada por advogado ou não, já que, na Justiça do Trabalho, vigora o jus postulandi.
DDeverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com advogado único representando ambas as partes, por se tratar de acordo extrajudicial.
Durante escuta telefônica devidamente deferida para investigar organização criminosa destinada ao contrabando de armas, policiais obtiveram a informação de que Marcelo receberia grande quantidade de armamento, que seria depois repassada a Daniel, chefe de sua facção. Após informarem à autoridade policial, que comunicou ao juízo competente, os policiais acompanharam o recebimento do armamento por Marcelo, optando por não o prender naquele momento para aguardar que ele se encontrasse com o chefe da organização. Marcelo se dirigiu ao encontro de Daniel e lhe repassou as armas, quando ambos foram surpreendidos e presos em flagrante. A prisão em flagrante efetuada pelos policiais foi
Ailegal, por se tratar de flagrante esperado.
Blegal, restando configurado o flagrante preparado.
Clegal, tratando-se de flagrante retardado.
Dilegal, pois a conduta dos policiais dependeria de prévia autorização judicial.
Gabarito: C
Inquérito policial · medio
Caio foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. A denúncia apresentava-se confusa na narrativa dos fatos, inclusive não sendo indicada qual seria a idade da vítima. Logo após a citação, Caio procurou seu advogado, destacando a dificuldade na compreensão dos fatos imputados. O advogado de Caio, constatando que a denúncia estava inepta, deve esclarecer ao cliente que, sob o ponto de vista técnico, com esse fundamento poderia buscar
Aa rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
Bsua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
Csua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, transitada em julgado a decisão, não poderá ser oferecida nova denúncia com base nos mesmos fatos.
Da rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, uma vez transitada em julgado a decisão, não caberá oferecimento de nova denúncia.
Gabarito: A
Provas · dificil
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tiago e Talles, imputando-lhes a prática do crime de sequestro qualificado. O MP arrolou como testemunha a esposa do acusado Tiago, que demonstrou não ter interesse em prestar declarações. Rosa disse o que sabia, mesmo contra sua vontade, o que veio a prejudicar seu marido. Tiago, que seria interrogado por último, foi retirado da sala de audiência enquanto o corréu Talles prestava suas declarações, apesar de seu advogado ter participado do ato. Com base no CPP, Tiago
Anão teria direito de anular a instrução probatória com fundamento na sua ausência durante o interrogatório de Talles e nem na oitiva de Rosa na condição de testemunha, já que devidamente arrolada pelo Ministério Público.
Bteria direito de anular a instrução probatória com fundamento na ausência de Tiago no interrogatório de Talles e na oitiva de Rosa na condição de testemunha.
Cnão teria direito de anular a instrução probatória com base na sua ausência no interrogatório de Talles, mas deveria questionar a oitiva de Rosa como testemunha, já que ela poderia se recusar a prestar declarações.
Dnão teria direito de anular a instrução probatória com base na sua ausência no interrogatório de Talles, mas deveria questionar a oitiva de Rosa como testemunha, pois, em que pese seja obrigada a prestar declarações, deveria ser ouvida na condição de informante, sem compromisso legal de dizer a verdade.
Gabarito: C
Ação penal · dificil
Durante longa investigação, o Ministério Público identificou que determinado senador seria autor de um crime de concussão no exercício do mandato, praticado após sua diplomação. Com o indiciamento, o senador foi intimado a prestar esclarecimentos sobre os fatos. Preocupado com as consequências, o senador procurou seu advogado. Com base nas previsões constitucionais, o advogado deverá esclarecer que
Ao Ministério Público não poderá oferecer denúncia em face do senador sem autorização da Casa Legislativa, pois a Constituição prevê imunidade de natureza formal aos parlamentares.
Ba denúncia poderá ser oferecida e recebida, assim como a ação penal ter regular prosseguimento, independentemente de autorização da Casa Legislativa, que não poderá determinar a suspensão do processo, considerando que o crime imputado é comum e não de responsabilidade.
Ca denúncia não poderá ser recebida pelo Poder Judiciário sem autorização da Casa Legislativa, em razão da imunidade material prevista na Constituição.
Da denúncia poderá ser oferecida e recebida independentemente de autorização parlamentar, mas deverá ser dada ciência à Casa Legislativa respectiva, que poderá, seguidas as exigências, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Gabarito: D
Ação penal · dificil
Mariana foi vítima de um crime de apropriação indébita consumado praticado por Paloma. Mariana passou a acompanhar o andamento processual, sem, porém, habilitar-se como assistente de acusação. No momento em que constatou que os autos estariam conclusos para sentença, Mariana procurou seu advogado para adoção das medidas cabíveis, esclarecendo o temor de ver a ré absolvida e não ter seu prejuízo reparado. O advogado de Mariana deverá informar à sua cliente que
Anão poderá ser fixado pelo juiz valor mínimo a título de indenização, mas, em caso de sentença condenatória, poderá esta ser executada, por meio de ação civil ex delicto, por Mariana ou seu representante legal.
Bpoderá ser apresentado recurso de apelação, diante de eventual sentença absolutória e omissão do MP, por parte de Mariana, por meio de seu patrono, ainda que não esteja, no momento da sentença, habilitada como assistente de acusação.
Cpoderá ser fixado pelo juiz valor a título de indenização em caso de sentença condenatória, não podendo a ofendida, porém, buscar a apuração do dano efetivamente sofrido perante o juízo cível.
Dnão poderá ser buscada reparação cível diante de eventual sentença absolutória, com trânsito em julgado, que reconheça não existir prova suficiente para condenação.
Gabarito: B
Recursos · dificil
Ricardo foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. No dia anterior à sessão plenária do Tribunal do Júri, o defensor público acostou ao processo a folha de antecedentes criminais da vítima, matérias jornalísticas e fotografias favoráveis à defesa. O Ministério Público foi surpreendido por aquele material, mas o juiz presidente manteve o julgamento e Ricardo foi absolvido pelos jurados em 23/10/2018. Em 29/10/2018, o MP apresentou recurso de apelação. O TJ conheceu do recurso e anulou o julgamento, determinando nova sessão plenária, sob o fundamento de que a defesa se utilizou em plenário de documentos acostados fora do prazo. Você, como advogado de Ricardo, deverá questionar a decisão do Tribunal, sob o fundamento de que
Arespeitando-se o princípio da amplitude de defesa, não existe vedação legal na juntada e utilização em plenário de documentação pela defesa no prazo mencionado.
Bdiante da nulidade reconhecida, caberia ao Tribunal de Justiça realizar, diretamente, novo julgamento, e não submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Cnão poderia o Tribunal anular o julgamento com base em nulidade não arguida, mas tão só reconhecer, se fosse o caso, que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos.
Do recurso foi apresentado de maneira intempestiva, de modo que sequer deveria ter sido conhecido.
Gabarito: C
Já sabe o gabarito. Sabe por que errou?
No AprovaOAB cada questão vem com resolução comentada, e o diagnóstico mostra em quais matérias você precisa focar antes da prova.
