Prova objetiva (1ª fase) do 30º Exame de Ordem Unificado, aplicada em 2019 e também chamada de XXX Exame. Abaixo estão as 80 questões disponíveis no AprovaOAB, de 17 matérias, com as alternativas e o gabarito de cada uma.
As questões estão agrupadas por matéria, não na ordem original da prova — a numeração da FGV não é reproduzida aqui.
Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, com possibilidade de desabamento e risco à integridade dos pedestres. O poder público municipal, no regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra. O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder
Ade hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos.
Bdisciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.
Cregulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade.
Dde polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.
Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o funcionamento de seus serviços de informática, divulgou o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato. A proposta da sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas Alfa apresentou recurso administrativo, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da Beta, de modo que a vencedora foi a Sigma. Assinale a afirmativa correta.
AExiste vício insanável no instrumento convocatório, pois é vedada a indicação de marca, mesmo nas circunstâncias apontadas.
BA homologação foi equivocada, na medida em que a empresa pública não observou a sequência das fases previstas em lei ao efetuar o julgamento das propostas antes da habilitação.
CO recurso da sociedade Alfa foi apresentado em momento oportuno e a ele deveria ter sido conferido efeito suspensivo com a postergação da fase da habilitação.
DA homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor da sociedade empresária Sigma.
Gabarito: D
Contratos administrativos · dificil
Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados. Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal. Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu
Acorretamente, diante da impossibilidade fática de licitação decorrente do iminente risco de rebelião e grave perturbação da ordem pública.
Bcorretamente, haja vista que, apesar de ser possível a licitação, seu demorado trâmite procedimental acarretaria risco à ordem social.
Cerradamente, eis que as circunstâncias do caso concreto autorizariam a dispensa de licitação, observados os trâmites legais.
Derradamente, uma vez que a prévia licitação é obrigatória na espécie, diante das circunstâncias do caso concreto.
Gabarito: C
Atos administrativos · dificil
José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho. O advogado informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que
Anão é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, que não está vinculada ou limitada aos motivos expostos.
Bnão é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado como vinculado, no que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo.
Cé viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.
Dé viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder ao exame do mérito administrativo.
Gabarito: C
Improbidade administrativa · dificil
O mandato de João como dirigente de determinada agência reguladora federal terminou pelo decurso do prazo, em junho de 2019, sem sua recondução ao cargo. No mês seguinte, João recebeu vultosa proposta de certa sociedade empresária para prestar serviço de consultoria na área do setor regulado pela citada agência. Levando em conta que a lei específica da agência seguiu as normas gerais previstas na Lei nº 9.986/00, João
Aestá impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir quatro meses de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual ficará vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu, sob pena de incorrer na prática de crime de advocacia administrativa.
Bestá impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir noventa dias de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual não ficará vinculado à agência, nem fará jus a qualquer remuneração compensatória, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.
Cpode aceitar a proposta, desde que abra mão da remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, que receberia durante noventa dias após o término de seu mandato, sob pena de incorrer na prática de enriquecimento ilícito.
Dpode aceitar a proposta, inclusive acumulando sua nova remuneração da iniciativa privada com a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, a que faz jus durante noventa dias após o término de seu mandato.
Gabarito: A
Contratos administrativos · dificil
A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor
proposta em licitação para a contratação de obra de grande
vulto, promovida por certa empresa pública federal,
apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada.
Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual
restou provado que a mencionada licitante foi constituída
para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se
constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre
S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio,
igual endereço e idêntico objeto social.
A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de
escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em
licitações, foi penalizada em diversos processos
administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº
12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do
reconhecimento de haver praticado atos lesivos à
Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de
multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
AA exclusão da sociedade empresária Feliz S/A da licitação em curso é legítima, pois, diante da transformação, subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A.
BO reconhecimento da responsabilização administrativa da sociedade empresária Alegre S/A, por ato lesivo contra a Administração Pública, dependia da comprovação do elemento subjetivo culpa.
CA penalização da sociedade empresária Alegre S/A impede a responsabilização individual de seus dirigentes, por isso, não pode ser estendida à sociedade Feliz S/A.
DA imposição da sanção de declaração de inidoneidade à sociedade empresária Alegre S/A deveria impedir a aplicação de multa por ato lesivo à Administração Pública pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem.
Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada. Assinale a afirmativa correta.
AA queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
BA queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.
CA queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.
DA queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito.
Juliana, Lorena e Júlia são filhas de Hermes, casado com Dóris. Hermes tornou-se paraplégico em razão de uma doença degenerativa. Dóris e as filhas Juliana e Júlia se revezavam para suprir as necessidades de Hermes. Lorena, por sua vez, deixou de visitar o pai após este perder o movimento das pernas, recusando-se a colaborar com a família, inclusive financeiramente. Hermes procura você para saber quais medidas ele poderá tomar para que, após sua morte, seu patrimônio não seja transmitido a Lorena. Assinale a afirmativa correta.
AA pretensão de Hermes não poderá ser concretizada segundo o Direito brasileiro, visto que o descendente, herdeiro necessário, não poderá ser privado de sua legítima pelo ascendente, em nenhuma hipótese.
BNão é necessário que Hermes realize qualquer disposição ainda em vida, pois o abandono pelos descendentes é causa legal de exclusão da sucessão do ascendente, por indignidade.
CExiste a possibilidade de deserdar o herdeiro necessário por meio de testamento, mas apenas em razão de ofensa física, injúria grave e relações ilicítas com madastra ou padrasto atribuídas ao descendente.
DÉ possível que Hermes disponha sobre deserdação de Lorena em testamento, indicando, expressamente, o seu desamparo em momento de grave enfermidade como causa que justifica esse ato.
Gabarito: D
Direito de família · medio
Arnaldo, publicitário, é casado com Silvana, advogada, sob o regime de comunhão parcial de bens. Silvana sempre considerou diversificar sua atividade profissional e pensa em se tornar sócia de uma sociedade empresária do ramo de tecnologia. Para realizar esse investimento, pretende vender um apartamento adquirido antes de seu casamento com Arnaldo, este, mais conservador na área negocial, não concorda com a venda do bem para empreender. Assinale a afirmativa correta.
ASilvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois destina-se ao incremento da renda familiar.
BA autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária, por conta do regime da comunhão parcial de bens.
CSilvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois se trata de bem particular.
DA autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária e decorre do casamento, independentemente do regime de bens.
Gabarito: B
Contratos · medio
Vilmar, produtor rural, procurou Geraldo, no intuito de adquirir sua safra, cuja expectativa de colheita era de cinco toneladas de milho que estava sendo plantado em sua fazenda. Considerando a natureza aleatória do contrato, bem como a dúvida das partes a respeito da estipulação do preço deste, assinale a afirmativa correta.
AA estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
BSe Vilmar contratar com Geraldo a compra da colheita de milho, mas, por conta de uma praga inesperada, para cujo evento o agricultor não tiver concorrido com culpa, e este não conseguir colher nenhuma espiga, Vilmar não deverá lhe pagar nada, pois não recebeu o objeto contratado.
CSe Vilmar contratar com Geraldo a compra das cinco toneladas de milho, tendo sido plantado o exato número de sementes para cumprir tal quantidade, e, apesar disso, somente forem colhidas três toneladas em virtude das poucas chuvas, Geraldo não receberá o valor total, em virtude da entrega em menor quantidade.
DA estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo poderá ser deixada ao arbítrio de terceiro, que, desde logo, prometerem designar.
Gabarito: D
Propriedade · dificil
Lucas, um grande industrial do ramo de couro, doou 50 prensas para a fábrica de seu amigo Pablo. Pablo havia constituído penhor sobre as prensas para obter um empréstimo junto ao Banco XPTO, mas manteve as prensas em sua fábrica para não interromper a produção. Pablo, totalmente fora de controle, atentou contra a vida de Lucas. Lucas, que sobreviveu ao atentado, decidiu revogar a doação feita a Pablo. Assinale a afirmativa correta.
APara a constituição válida do penhor, é necessário que as coisas empenhadas estejam em poder do credor. Como isso não ocorreu, o penhor realizado por Pablo é nulo.
BTendo em vista que o Banco XPTO figura como terceiro de má-fé, a realização do penhor é causa impeditiva da revogação da doação feita por Lucas.
CComo causa superveniente da resolução da propriedade de Pablo, a revogação da doação operada por Lucas não interfere no direito de garantia dado ao Banco XPTO.
DEm razão da tentativa de homicídio, a revogação da doação é automática, razão pela qual os direitos adquiridos pelo Banco XPTO resolvem-se junto com a propriedade de Pablo.
Gabarito: C
Contratos · dificil
Joana doou a Renata um livro raro de Direito Civil, que constava da coleção de sua falecida avó, Marta, que havia destinado a biblioteca como legado em testamento para sua neta Joana. Renata ofereceu-se para adquirir todos os livros da coleção por R$ 1.000, sendo informada por Joana acerca da existência de ação movida pelos herdeiros legítimos de Marta para impugnar a validade do testamento. Mesmo assim, Renata decidiu adquirir a coleção. Assinale a afirmativa correta.
AQuanto aos livros adquiridos pelo contrato de compra e venda, Renata não pode demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.
BCom relação ao livro recebido em doação, Joana responde pela evicção, especialmente porque, na data da avença, Renata não sabia da existência de litígio.
CA informação prestada por Joana a Renata acerca da existência de litígio deve ser interpretada como cláusula tácita de reforço da responsabilidade pela evicção.
DO contrato gratuito firmado entre Renata e Joana classifica-se como contrato de natureza aleatória, pois Marta soube posteriormente do risco da perda do bem pela evicção.
Gabarito: A
Contratos · medio
Lucas, interessado na aquisição de um carro seminovo, procurou Leonardo, que revende veículos usados. Para garantir que o negócio seria fechado, Lucas pagou a Leonardo um percentual do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, Leonardo informou a Lucas que o carro havia sido prometido informalmente para um outro comprador e que não honraria a avença. Frustrado com o inadimplemento de Leonardo, Lucas procurou você, como advogado(a), para orientá-lo. Assinale a opção que apresenta a orientação dada.
ALeonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não o seu equivalente.
BLeonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, mais o seu equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
CLeonardo terá de restituir a Lucas apenas metade do valor pago a título de sinal, pois informou, tão logo quanto possível, que não cumpriria o contrato.
DLeonardo não terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, pois este é computado como início de pagamento, o qual se perde em caso de inadimplemento.
Gabarito: B
Contratos · medio
Alberto, adolescente, obteve autorização de seus pais para casar-se aos dezesseis anos de idade com sua namorada Gabriela. O casal divorciou-se pouco mais de um ano após o casamento. Alberto, muito frustrado, adquiriu um pacote turístico para viajar pelo mundo. Considerando que Alberto tinha dezessete anos quando celebrou o contrato com a agência de turismo e que o fez sem qualquer participação de seus pais, o contrato é
Aválido, pois Alberto é plenamente capaz.
Bnulo, pois Alberto é absolutamente incapaz.
Canulável, pois Alberto é relativamente incapaz.
Dineficaz, pois Alberto não pediu a anuência de Gabriela.
Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.
AFernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
BFernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
CFernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
DA ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.
Gabarito: C
Remédios constitucionais · medio
O STF reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional. Assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano.
AEle pode ingressar com mandado de injunção coletivo para sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada autorização especial dos seus membros.
BEle não possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação do direito constitucional via ação civil pública.
CEle tem legitimidade para ingressar com mandado de injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra partes, desde que apresente autorização especial dos seus membros.
DEle pode ingressar com mandado de injunção coletivo, mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não pode estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.
Gabarito: A
Poder Executivo · dificil
As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais. O Presidente da República, uma vez constatado o estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao Município Alfa. Assinale a afirmativa correta.
AA fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o estado de defesa viola a Constituição de 1988, porque esta exige, para tal finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
BEmbora seja admitida a decretação do estado de defesa para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza, não pode o Presidente da República determinar o uso temporário de bens pertencentes a outros entes da federação.
CO estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de sítio.
DA União pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza é fundamento idôneo para o estado de defesa.
Gabarito: D
Remédios constitucionais · dificil
Giuseppe, italiano, veio ainda criança para o Brasil,
juntamente com seus pais. Desde então, nunca sofreu
qualquer tipo de condenação penal, constituiu família, sendo
pai de um casal de filhos nascidos no país, possui título de
eleitor e nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais.
Embora tenha se naturalizado brasileiro na década de 1990,
não se sente brasileiro. Nesse sentido, Giuseppe afirma que é
muito grato ao Brasil, mas que, apesar do longo tempo aqui
vivido, não partilha dos mesmos valores espirituais e culturais
dos brasileiros.
Giuseppe mora em Vitória/ES e descobriu o envolvimento do
Ministro de Estado Alfa em fraude em uma licitação cujo
resultado beneficiou, indevidamente, a empresa de
propriedade de seus irmãos. Indignado com tal atitude,
Giuseppe resolveu, em nome da intangibilidade do patrimônio
público e do princípio da moralidade administrativa, propor
ação popular contra o Ministro de Estado Alfa, ingressando no
juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo
Tribunal Federal.
Sobre o caso, com base no Direito Constitucional e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
afirmativa correta.
AA ação não deve prosperar, uma vez que a competência para processá-la e julgá-la é do Supremo Tribunal Federal, e falta legitimidade ativa para o autor da ação, porque não possui a nacionalidade brasileira.
BA ação deve prosperar, porque a competência para julgar a ação popular em tela é do juiz de primeira instância da justiça comum, e o autor da ação tem legitimidade ativa porque é cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos, muito embora não faça parte da nação brasileira.
CA ação não deve prosperar, uma vez que a competência para julgar a mencionada ação popular é do Supremo Tribunal Federal, muito embora não falte legitimidade ad causam para o autor da ação.
DA ação deve prosperar, porque a competência para julgar a ação popular em tela tanto pode ser do juiz de primeira instância da justiça comum quanto do Supremo Tribunal Federal, e não falta legitimidade ad causam para o autor da ação.
Gabarito: B
Direitos fundamentais · medio
Bento ficou surpreso ao ler que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade. Um amigo geólogo informou que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas. Bento buscou um advogado especialista a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento
Apoderá, por ser proprietário do solo e, por extensão, do subsolo de sua propriedade, explorar, per se, a atividade, auferindo para si os bônus e ônus econômicos advindos da exploração.
Breceberá indenização justa e prévia pela desapropriação do terreno em que se encontra a jazida, mas não terá direito a qualquer participação nos resultados econômicos.
Cterá assegurada, nos termos estabelecidos pela via legislativa ordinária, participação nos resultados econômicos decorrentes da exploração da referida atividade em sua propriedade.
Dnão terá direito a qualquer participação no resultado econômico da atividade, pois, embora seja proprietário do solo, as riquezas extraídas do subsolo são de propriedade exclusiva da União.
Gabarito: C
Direitos fundamentais · medio
Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos. Nos termos do ajuste, a sociedade passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS). Com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
AO ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de 1988 veda a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma complementar.
BA participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.
CO ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no SUS e o posterior repasse de recursos públicos.
DAs ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explicita a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder público.
Gabarito: B
Controle de constitucionalidade · dificil
Em março de 2017, o STF, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, declarou constitucional lei federal que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja. Congressistas do partido Y apresentaram projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico. Assinale a afirmativa correta.
AA superação legislativa das decisões definitivas de mérito do STF, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional.
BEmbora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão legislativa.
CComo as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em sede de controle concentrado gozam de eficácia erga omnes e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse questão já pacificada.
DO Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.
O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaquinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação. João, leitor de um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber de seus direitos. À luz do Código do Consumidor, trata-se de hipótese
Ade interesse difuso, por esse motivo, as indenizações pelos prejuízos individuais de João perderão preferência no concurso de crédito frente às condenações decorrentes das ações civis públicas derivadas do mesmo evento danoso.
Bde interesses individuais homogêneos, nesses casos, tem-se por inviável a liquidação e execução individual, devendo João aguardar que o Ministério Público receba a verba indenizatória genérica para então habilitar-se como interessado.
Cde interesses coletivos, em razão disso, João poderá liquidar e executar a sentença individualmente, mas o mesmo direito não poderia ser exercido por seus sucessores.
Dde interesses individuais homogêneos, João pode, em legitimidade originária ou por seus sucessores, por meio de processo de liquidação, provar a existência do seu dano pessoal e do nexo causal, a fim de quantificá-lo e promover a execução.
Gabarito: D
Vícios e defeitos · dificil
Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X adquiriu, junto à sociedade empresária Equipamentos Aquáticos, peças plásticas recreativas próprias para uso em piscinas, produzidas com material atóxico. Na primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente sua tinta na vestimenta dos usuários, o que gerou apenas problema estético, na medida em que a pigmentação era atóxica e podia ser removida facilmente por meio de uso de sabão. O Condomínio procurou você, como advogado(a), buscando orientação para receber de volta o valor pago e ser indenizado pelos danos morais suportados. Nesse caso, cuida-se de
Afato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da sociedade empresária, respondendo pelo evento o fabricante das peças, não cabe indenização por danos extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica.
Binaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Condomínio e a sociedade empresária, cabendo a responsabilização civil com base nas regras gerais de Direito Civil.
Caplicabilidade do CDC somente por meio de medida de defesa coletiva dos condôminos, cuja legitimidade será exercida pelo Condomínio.
Dvício do produto, sendo solidária a responsabilidade da sociedade empresária e do fabricante das peças, o Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar individualmente com a medida judicial por ser consumidor, segundo a teoria finalista mitigada.
O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos, que haveria instituição de banco de horas anual, que nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos, e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais. Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
AA convenção é nula quanto à participação nos lucros, que não pode ser dividida em mais de 2 parcelas anuais.
BÉ nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.
CInválida a cláusula referente à modalidade de registro da jornada de trabalho, que não pode ser feito por meio de um aplicativo.
DInválido o banco de horas estipulado, pois, em norma coletiva, ele somente pode ser realizado para compensação semestral.
Reinaldo é empregado da padaria Cruz de Prata Ltda., na qual exerce a função de auxiliar de padeiro, com jornada de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, e pausa alimentar de 15 minutos. Aproxima-se o final do ano, e Reinaldo aguarda ansiosamente pelo pagamento do 13º salário. A respeito do 13º salário, assinale a afirmativa correta.
ACom a reforma da CLT, a gratificação natalina poderá ser paga em até três vezes, desde que haja concordância do empregado.
BA gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
CAtualmente é possível negociar a supressão do 13º salário em convenção coletiva de trabalho.
DO empregado tem direito a receber a primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias, desde que a requeira no mês de março.
Gabarito: B
Jornada de trabalho · medio
Edimilson é vigia noturno em um condomínio residencial de apartamentos. Paulo é vigilante armado de uma agência bancária. Letícia é motociclista de entregas de uma empresa de logística. Avalie os três casos apresentados e, observadas as regras da CLT, assinale a afirmativa correta.
APaulo e Letícia exercem atividade perigosa e fazem jus ao adicional de periculosidade. A atividade de Edimilson não é considerada perigosa, e, por isso, ele não deve receber adicional.
BConsiderando que os três empregados não lidam com explosivos e inflamáveis, salvo por disposição em norma coletiva, nenhum deles terá direito ao recebimento de adicional de periculosidade.
COs três empregados fazem jus ao adicional de periculosidade, pois as profissões de Edimilson e Paulo estão sujeitas ao risco de violência física e, a de Letícia, a risco de vida.
DApenas Paulo e Edimilson têm direito ao adicional de periculosidade por conta do risco de violência física.
Gabarito: A
Jornada de trabalho · medio
João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa, localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da distância. Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
AA transferência não poderá ser realizada, porque o núcleo familiar seria desfeito, daí ser vedada por Lei.
BA transferência poderá ser realizada, mas, como o casal ficará separado, isso deverá durar, no máximo, 1 ano.
CJoão terá direito, pela CLT, a ser transferido para o mesmo local da esposa e, com isso, manter a família unida.
DNão há óbice para a transferência, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.
Gabarito: D
Rescisão · medio
Uma indústria de calçados, que se dedica à exportação, possui 75 empregados. No último ano, Davi foi aposentado por invalidez, Heitor pediu demissão do emprego, Lorenzo foi dispensado por justa causa e Laura rompeu o contrato por acordo com o empregador, aproveitando-se da nova modalidade de ruptura trazida pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica, em razão dos eventos relatados, quem tem direito ao saque do FGTS.
ADavi e Laura, somente.
BTodos poderão sacar o FGTS.
CLaura, somente.
DDavi, Heitor e Lorenzo, somente.
Gabarito: A
Jornada de trabalho · medio
Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor. Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.
AA hipótese trata de trabalho proibido.
BO contrato é plenamente válido.
CA situação retrata caso de atividade com objeto ilícito.
DPor ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada.
Rolim Crespo, administrador da sociedade Indústrias Reunidas Novo Horizonte do Oeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orientação quanto à inserção de cláusula compromissória em um contrato padronizado que a pessoa jurídica pretende celebrar com uma operadora de planos de saúde empresariais. Pela leitura da proposta, verifica-se que não há margem para a negociação das cláusulas, por tratar-se de contrato de adesão. Quanto à cláusula compromissória inserida nesse contrato, assinale a opção que apresenta a orientação dada pela advogada.
AÉ necessária a concordância expressa e por escrito do aderente com a sua instituição, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou o visto para essa cláusula.
BÉ nula de pleno direito, por subtrair do aderente o direito fundamental de acesso à justiça, e o contrato não deve ser assinado.
CSomente será eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, e, como a iniciativa foi do proponente e unilateral, ela é nula.
DSomente será eficaz se houver a assinatura do aderente no contrato, vedada qualquer forma de manifestação da vontade em documento anexo ou, simplesmente, com o visto para essa cláusula.
Gabarito: A
Falência · dificil
Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária. Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.
ADeixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
BTransferir, durante a recuperação judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em cumprimento à disposição de plano de recuperação.
CNão pagar, depositar ou nomear à penhora, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, bens suficientes para garantir a execução.
DDeixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial, após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial.
Gabarito: D
Sociedades · dificil
Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao INPI, patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019. Assinale a opção que apresenta o parecer correto.
AA reparação do dano causado pode ser pleiteada, porque o direito de patente é protegido por 20 (vinte) anos, a contar da data do depósito.
BA pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, encontrava-se prescrita, em razão do decurso de mais de 3 (três) anos.
CA pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, não se encontrava prescrita porque o prazo de 5 (cinco) anos não havia se esgotado.
DA reparação do dano causado não pode ser pleiteada, porque a patente concedida não foi objeto de licenciamento pelo seu titular.
Gabarito: C
Sociedades · medio
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são
Acooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade limitada.
Bempresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.
Ccooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples.
Dempresário individual, profissional liberal, empresa Individual de responsabilidade limitada e sociedade por ações.
Gabarito: B
Sociedades · dificil
Nos contratos de comissão, corretagem e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas da parte interessada. Apesar dessa característica comum, cada contrato conserva sua tipicidade em razão de seu modus operandi. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
AO agente pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do proponente, o comissário não pode tomar parte, sequer como mandatário, nos negócios que vierem a ser celebrados em razão de sua intermediação, o corretor pode receber poderes do cliente para representá-lo na conclusão dos contratos.
BO comissário pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do comitente, o corretor não pode tomar parte, sequer como mandatário, nos negócios que vierem a ser celebrados em razão de sua mediação, o agente pode receber poderes do proponente para representá-lo na conclusão dos contratos.
CO corretor pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do cliente, o agente não pode tomar parte, sequer como mandatário, nos negócios que vierem a ser celebrados no interesse do proponente, o comissário pode receber poderes do comitente para representá-lo na conclusão dos contratos.
DTanto o comissário quanto o corretor praticam, em nome próprio, os atos a eles incumbidos pelo comitente ou cliente, mas o primeiro tem sua atuação restrita à zona geográfica fixada no contrato.
Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina. Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral
Adispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York.
Bprecisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois pelo STJ.
Cprecisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
Ddispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul.
Gabarito: C
Conflito de leis no espaço · medio
Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio para os Estados Unidos. Os dois filhos brasileiros de sua primeira união continuaram vivendo no Brasil. Victor contraiu novo matrimônio nos Estados Unidos e, alguns anos depois, vem a falecer nos Estados Unidos, deixando um imóvel e aplicações financeiras nesse país. A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a sucessão de Victor será regida
Apela lei brasileira, em razão da nacionalidade brasileira do de cujus.
Bpela lei brasileira, porque o de cujus tem dois filhos brasileiros.
Cpela lei norte-americana, em razão do último domicílio do de cujus.
Dpela lei norte-americana, em razão do local da situação dos bens a serem partilhados.
Gabarito: C
Nacionalidade · medio
Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a afirmativa correta.
AA admissão de imigrantes por meio de entrada e regularização documental não caracteriza uma diretriz específica da política migratória brasileira, e sim um ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
BA promoção de entrada e a regularização documental de imigrantes são coisas distintas. A política migratória brasileira adota o princípio da regularização documental dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de entrada regular de imigrantes.
CA política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração.
DO imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.
Regina dá à luz seu primeiro filho, Davi. Logo após realizado o parto, ela, sob influência do estado puerperal, comparece ao berçário da maternidade, no intuito de matar Davi. No entanto, pensando tratar-se de seu filho, ela, com uma corda, asfixia Bruno, filho recém-nascido do casal Marta e Rogério, causando-lhe a morte. Regina é denunciada pelo crime de homicídio qualificado pela asfixia com causa de aumento de pena pela idade da vítima. O(a) advogado(a) de Regina, em alegações finais da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, deverá requerer
Ao afastamento da qualificadora, devendo Regina responder pelo crime de homicídio simples com causa de aumento, diante do erro de tipo.
Ba desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a pessoa, não podendo ser reconhecida a agravante pelo fato de quem se pretendia atingir ser descendente da agente.
Ca desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro na execução (aberratio ictus), podendo ser reconhecida a agravante de o crime ser contra descendente, já que são consideradas as características de quem se pretendia atingir.
Da desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a pessoa, podendo ser reconhecida a agravante de o crime ser contra descendente, já que são consideradas as características de quem se pretendia atingir.
Gabarito: B
Furto · dificil
Mário trabalhava como jardineiro na casa de uma família rica, com livre acesso a toda a residência, em razão da confiança estabelecida. Certo dia, enfrentando dificuldades financeiras, Mário utilizou o cartão bancário de seu patrão, Joaquim, e, tendo conhecimento da respectiva senha, promoveu o saque da quantia de R$ 1.000. Joaquim efetuou o bloqueio do cartão e encerrou sua conta. Sem saber que o cartão se encontrava bloqueado, Mário tentou novo saque no dia seguinte, não obtendo êxito. Você deverá esclarecer que sua conduta configura
Aos crimes de furto simples consumado e de furto simples tentado, na forma continuada.
Bos crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado, na forma continuada.
Cum crime de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado, apenas.
Dos crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado, em concurso material.
Gabarito: C
Crimes contra a pessoa · dificil
Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12
de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento
em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota
comportamento extremamente mal-educado e pega
brinquedos de outras crianças que estavam no local.
Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na
obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer
Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça,
desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz,
como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe
intenso sofrimento físico e mental.
Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele,
Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de
aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução,
confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos
termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a
presença da agravante em razão da idade de Luiz.
Considerando apenas as informações expostas, a defesa
técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação,
poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer
Aa absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura.
Ba absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento na causa de exclusão da ilicitude do exercício regular do direito, em que pese a conduta seja formalmente típica.
Co afastamento da causa de aumento de pena em razão da idade da vítima, restando apenas a agravante com o mesmo fundamento, apesar de não ser possível pugnar pela absolvição.
Do afastamento da agravante em razão da idade da vítima, sob pena de configurar bis in idem, já que não é possível requerer a absolvição do crime de tortura majorada.
Gabarito: A
Teoria do crime · dificil
Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana). Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. O juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto. O(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
Afoi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.
Bfoi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade.
Cnão foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.
Dnão foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.
Gabarito: D
Teoria do crime · dificil
Durante ação penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, constatando o laudo que Guilherme era, na data dos fatos, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado qual seria o tratamento adequado para Guilherme. Os fatos imputados na denúncia são confirmados. Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, a defesa técnica de Guilherme deverá requerer
Aa absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, podendo a sentença ser considerada para fins de reincidência no futuro.
Ba absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção, considerando a ausência de culpabilidade.
Ca absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
Da absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
Gabarito: C
Teoria do crime · medio
Enquanto assistia a um jogo de futebol em um bar, Francisco começou a provocar Raul, dizendo que seu clube seria rebaixado. Inconformado com a indevida provocação, Raul, que estava acompanhado de um cachorro de grande porte, atiça o animal a atacar Francisco. Na tentativa de se defender, Francisco desfere uma facada no cachorro de Raul, o qual vem a falecer. Francisco contrata você, na condição de advogado(a), para patrocinar seus interesses. Você deverá esclarecer que seu cliente
Anão poderá alegar qualquer excludente de ilicitude, em razão de sua provocação anterior.
Batuou escorado na excludente de ilicitude da legítima defesa.
Cpraticou conduta atípica, pois a vida do animal não é protegida penalmente.
Datuou escorado na excludente de ilicitude do estado de necessidade.
O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do ICMS a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado. Assinale a afirmativa correta.
AÉ suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
BAinda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.
CA lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
DApesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).
Gabarito: D
IPTU · dificil
No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do IPTU do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X. Assinale a afirmativa correta.
ALei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
BLei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
CLei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
DA referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.
Gabarito: C
Lançamento tributário · dificil
Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o ITCD incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório. Assinale a afirmativa correta.
AO ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
BO ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
CO ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
DDoador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
Gabarito: A
Crédito tributário · dificil
Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução. Assinale a afirmativa correta.
AO Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
BÉ lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
CA fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
DResolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do CONFAZ.
Gabarito: B
Crédito tributário · dificil
A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida. Assinale a afirmativa correta.
AA lei estadual não é instrumento normativo hábil para extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional desse tributo.
BO julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em consideração apenas a legislação tributária vigente na época do fato gerador.
CNão é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária acessória após a lavratura do respectivo auto de infração.
DA superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito.
Um rapaz, que era pessoa em situação de rua, acabou de sair da prisão. Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e, posteriormente, a defensoria pública ajuizou ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por ausência de provas, caracterizando um erro judiciário. Nesse período, ele ficou cinco anos preso. Agora a família indaga se existe um direito de indenização em função de condenação por erro judiciário. Com base na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, assinale a opção que apresenta a informação correta.
AO direito à indenização está previsto na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos de forma geral, mas não há previsão expressa de indenização por erro judiciário.
BA indenização por erro judiciário não é uma matéria própria do campo dos Direitos Humanos, por isso não existe tal previsão nem na Convenção Americana, nem em nenhum outro tratado de Direitos Humanos de que o Brasil seja signatário.
CA Convenção Americana Sobre Direitos Humanos assegura o direito à indenização por erro judiciário, mas o restringe aos erros que resultam em condenação na esfera civil, excluindo eventuais erros que ocorram na jurisdição penal.
DA Convenção Americana Sobre Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado por erro judiciário.
Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em que se percebe a simulação de atos pornográficos entre crianças. O vídeo não mostra nenhuma imagem reconhecível, nenhuma pessoa identificável, mas apresenta, inequivocamente, figuras de crianças, e bem jovens. Sobre o fato apresentado, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
ANão é ilícito penal: o crime ocorre quando se simula a atividade pornográfica com imagens reais de crianças.
BÉ crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a conduta típica de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual.
CÉ crime se houver a divulgação pública do filme, pois a mera produção de filme envolvendo simulacro de imagem de criança ou adolescente em situação pornográfica não é reprovada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
DNão é ilícito penal, pois a animação somente se afigura como simulação suficientemente apta a despertar a reprovabilidade criminal se reproduzir a imagem real de alguma criança diretamente identificável.
Gabarito: B
Medidas socioeducativas · medio
Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder. Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente. Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.
AÉ direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.
BA defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.
CO processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.
DA substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.
João Pedro, advogado, foi eleito para mandato na Câmara Municipal na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse, exerceu o cargo de vereador em 2012 e 2013. João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa. Diante desses fatos, João Pedro
Aem 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de entidades paraestatais.
Bem 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual.
Cem 2014 e 2015, poderia exercer a advocacia privada, desde que não atuasse contra o Município Alfa ou entidade que lhe seja vinculada.
Dem 2014 e 2015, não poderia exercer a advocacia a favor de autarquia vinculada ao Município Alfa.
Antônio e José são advogados e atuam em matéria trabalhista.
Antônio tomou conhecimento de certos fatos relativos à vida
pessoal de seu cliente, que respondia a processo considerado
de interesse acadêmico. Após o encerramento do feito
judicial, Antônio resolveu abordar os fatos que deram origem
ao processo em sua dissertação pública de mestrado. Então, a
fim de se resguardar, Antônio notificou o cliente, indagando se
este solicitava sigilo sobre os fatos pessoais ou se estes
podiam ser tratados na aludida dissertação. Tendo obtido
resposta favorável do cliente, Antônio abordou o assunto na
dissertação.
Por sua vez, o advogado José também soube de fatos pessoais
de seu cliente, em razão de sua atuação em outro processo.
Entretanto, José foi difamado em público, gravemente, por
uma das partes da demanda. Por ser necessário à defesa de
sua honra, José divulgou o conteúdo particular de que teve
conhecimento.
Considerando os dois casos narrados, assinale a afirmativa
correta.
AAntônio infringiu o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, violando o dever de sigilo profissional. Por outro lado, José não cometeu infração ética, já que o dever de sigilo profissional cede na situação descrita.
BAntônio e José infringiram, ambos, o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, violando seus deveres de sigilo profissional.
CJosé infringiu o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, violando o dever de sigilo profissional. Por outro lado, Antônio não cometeu infração ética, já que o dever de sigilo profissional cede na situação descrita.
DAntônio e José não cometeram infração ética, já que o dever de sigilo profissional, em ambos os casos, cede nas situações descritas.
Gabarito: A
Direitos do advogado · medio
Uma advogada inscrita na OAB foi ofendida em razão do exercício profissional durante a realização de uma audiência judicial. O ocorrido foi amplamente divulgado na mídia, revelando de modo urgente a necessidade de desagravo público. Considerando que o desagravo será promovido pelo Conselho competente, seja pelo órgão com atribuição ou pela Diretoria ad referendum, assinale a afirmativa correta.
AA atuação se dará apenas mediante provocação, a pedido da ofendida ou de qualquer outra pessoa. É condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou autoridade apontada como ofensora.
BA atuação se dará de ofício ou mediante pedido, o qual deverá ser formulado pela ofendida, seu representante legal ou advogado inscrito na OAB. É condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou autoridade apontada como ofensora.
CA atuação se dará de ofício ou mediante provocação, seja da ofendida ou de qualquer outra pessoa. Não é condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou autoridade apontada como ofensora.
DA atuação se dará de ofício ou mediante pedido, o qual deverá ser formulado pela ofendida, seu representante legal ou advogado inscrito na OAB. Não é condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou autoridade apontada como ofensora.
Gabarito: C
Infração disciplinar · dificil
O advogado Carlos não adimpliu suas obrigações relativas às anuidades devidas à OAB. Assinale a opção que, corretamente, trata das consequências de tal inadimplemento.
ACarlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação, sob pena de suspensão, independentemente de processo disciplinar. Na terceira suspensão por não pagamento de anuidade, seja a mesma ou anuidades distintas, será cancelada sua inscrição.
BCarlos deverá quitar o débito no prazo fixado em notificação, sob pena de suspensão mediante processo disciplinar. Após 15 dias de suspensão, caso não realizado o pagamento da mesma anuidade, será cancelada sua inscrição.
CCarlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, mediante processo disciplinar. Na terceira suspensão por não pagamento de anuidades, será cancelada sua inscrição.
DCarlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, independentemente de processo disciplinar. Na segunda suspensão por não pagamento de anuidades distintas, será cancelada sua inscrição, após o transcurso de processo disciplinar.
Gabarito: C
Direitos do advogado · medio
Beatriz, advogada regularmente inscrita na OAB, deseja organizar uma chapa para concorrer à diretoria de Subseção. Ao estudar os pressupostos para a formação da chapa, a realização das eleições e o futuro exercício do cargo, Beatriz concluiu corretamente que
Aa chapa deverá ser integrada por advogados em situação regular junto à OAB, que exerçam cargos em comissão, desde que atuem efetivamente na profissão há mais de cinco anos.
Ba eleição será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, sendo o comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.
Co mandato é de três anos, iniciando-se em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
Do mandato extingue-se automaticamente, antes do seu término, sempre que o titular faltar, sem motivo justificado, a mais de três reuniões ordinárias.
Gabarito: B
Deveres do advogado · medio
O advogado Geraldo foi regularmente constituído por certo cliente para defendê-lo em um processo judicial no qual esse cliente é réu. Por razões insuperáveis, Geraldo resolve renunciar. Em 12/02/2019, Geraldo fez a notificação válida da renúncia. Três dias depois da notificação, o mandante constituiu novo advogado, substituindo-o. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
AGeraldo continuará a representar o mandante durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia.
BO dever de Geraldo de representar o mandante cessa diante da substituição do advogado, independentemente do decurso de prazo.
CGeraldo continuará a representar o mandante até que seja proferida e publicada sentença nos autos, ainda que recorrível.
DGeraldo continuará a representar o mandante até o término da audiência de instrução e julgamento.
Gabarito: B
Incompatibilidades e impedimentos · medio
Jailton, advogado, após dez anos de exercício da advocacia, passou a apresentar comportamentos incomuns. Após avaliação médica, ele foi diagnosticado com uma doença mental curável, mediante medicação e tratamento bastante demorado. Segundo as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, o caso do advogado Jailton incide em causa de
Asuspensão do exercício profissional.
Bimpedimento para o exercício profissional.
Ccancelamento da inscrição profissional.
Dlicença do exercício profissional.
Gabarito: D
Direitos do advogado · dificil
Maria, formada em uma renomada faculdade de Direito, é transexual. Após a aprovação no Exame de Ordem e do cumprimento dos demais requisitos, Maria receberá a carteira de identidade de advogado relativa à sua inscrição originária. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
AÉ admitida a inclusão do nome social de Maria, em seguida ao nome registral, havendo exigência normativa de que este seja o nome pelo qual Maria se identifica e é socialmente reconhecida, mediante mero requerimento formulado pela advogada.
BÉ admitida a inclusão do nome social de Maria, desde que, por exigência normativa, este seja o nome pelo qual Maria se identifica e que consta em registro civil de pessoas naturais, originariamente ou por alteração, mediante mero requerimento formulado pela advogada.
CÉ admitida a inclusão do nome social de Maria, independentemente de menção ao nome registral, havendo exigência normativa de que este seja o nome pelo qual Maria se identifica, e de que haja prévia aprovação em sessão do Conselho Seccional respectivo.
DNão há previsão na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral sobre a inclusão do nome social de Maria na carteira de identidade do advogado.
Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma
querelante com um rostinho bonito ou proveniente
de determinada classe social, na realidade porque
gosta do rosto ou da classe, mas ostensivamente
pelas razões que apresentar para sua decisão.
Neil MacCormic
Existem diferentes motivos pelos quais uma decisão é tomada,
segundo MacCormick. Alguns argumentos podem ser até
mesmo inconfessáveis, porém, de qualquer forma, a
autoridade que decide precisa persuadir um auditório quanto
à sua decisão.
Assinale a opção que, segundo Neil MacCormick, em seu livro
Argumentação Jurídica e Teoria do Direito, apresenta a noção
essencial daquilo que a fundamentação de uma decisão deve
fazer.
ADar boas razões ostensivamente justificadoras em defesa da decisão, de modo que o processo de argumentação seja apresentado como processo de justificação.
BRealizar uma dedução silogística por intermédio da qual a decisão seja a premissa maior, resultante da lei, que deve ser considerada a premissa menor do raciocínio lógico.
CProceder a um ato de vontade no qual cabe ao juiz escolher uma norma válida contida no ordenamento jurídico vigente e aplicá-la ao caso concreto.
DAlinhar-se à jurisprudência dominante em respeito às decisões dos tribunais superiores expressas na firma de precedentes, enunciados e súmulas.
É preciso repetir mais uma vez aquilo que os
adversários do utilitarismo raramente fazem o favor
de reconhecer: a felicidade que os utilitaristas
adotaram como padrão do que é certo na conduta
não é a do próprio agente, mas a de todos os
envolvidos.
John Stuart Mill
Na defesa que Stuart Mill faz do utilitarismo como princípio
moral, em seu texto Utilitarismo, ele afirma que o utilitarismo
exige que o indivíduo não coloque seus interesses acima dos
interesses dos demais, devendo, por isso, ser imparcial e até
mesmo benevolente.
Assim, no texto em referência, Stuart Mill afirma que, para
aproximar os indivíduos desse ideal, a utilidade recomenda
que
Aas leis e os dispositivos sociais coloquem, o máximo possível, a felicidade ou o interesse de cada indivíduo em harmonia com os interesses do todo.
Bo Direito Natural, que possui como base a própria natureza das coisas, seja o fundamento primeiro e último de todas as leis.
Cos sentimentos morais que são inatos aos seres humanos e conformam uma parte de nossa natureza sejam a base da legislação.
Das leis de cada país garantam a liberdade de cada indivíduo em buscar sua própria felicidade, ainda que a felicidade de um não seja compatível com a felicidade de outro.
João dirigia seu carro quando, ao virar em uma esquina, foi atingido por Fernando. João ingressou com ação em face de Fernando, alegando que este trafegava pela faixa que teria como caminho obrigatório a rua para onde aquele seguiria. Fernando alegou que João havia invadido a faixa sem antes acionar a "seta". O advogado de Fernando deve
Ainstruí-lo a ajuizar nova ação, uma vez que não é possível formular pedido contra quem deu origem ao processo.
Binformar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, sendo desnecessária a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, bastando a identidade das partes.
Cinformar-lhe sobre a possibilidade de propor a reconvenção, advertindo-o, porém, que, caso João desista da ação, a reconvenção restará prejudicada.
Dinformar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Gabarito: D
Execução · dificil
A Associação "X", devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Diante de tal quadro, especificamente sobre os honorários advocatícios, a sentença está
Acorreta no que se refere à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários e, incorreta, no que tange ao respectivo valor, porquanto fixado fora dos parâmetros estabelecidos pelo Art. 85 do CPC.
Bincorreta, pois as associações não podem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, exceto no caso de litigância de má-fé, no âmbito da tutela individual e coletiva.
Ccorreta, pois o juiz pode fixar os honorários de acordo com seu prudente arbítrio, observados os parâmetros do Art. 85 do CPC.
Dincorreta, pois as associações são isentas do pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto no caso de má-fé, hipótese em que também serão condenadas ao pagamento do décuplo das custas.
Gabarito: D
Competência · medio
Daniel, sensibilizado com a necessidade de Joana em alugar um apartamento, disponibiliza-se a ser seu fiador no contrato de locação, fazendo constar nele cláusula de benefício de ordem. Um ano e meio após a assinatura do contrato, Daniel é citado em ação judicial visando à cobrança de aluguéis atrasados. Ciente de que Joana possui bens suficientes para fazer frente à dívida contraída, Daniel consulta você, como advogado(a), sobre a possibilidade de Joana também figurar no polo passivo da ação. Assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção de terceiros a ser arguida por Daniel em sua contestação.
AAssistência.
BDenunciação da lide.
CChamamento ao processo.
DNomeação à autoria.
Gabarito: C
Execução · dificil
O edifício Vila Real ajuizou ação de execução das contribuições de condomínio em atraso em face de Paper & Paper Ltda. Citada a ré em janeiro de 2018, não houve o pagamento da dívida e, preenchidos os requisitos legais, houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a fim de que seus sócios Ana e Guilherme fossem citados, o que ocorreu em dezembro de 2018. O condomínio exequente identificou que Ana e Guilherme venderam a Consuelo um imóvel de sua propriedade, em julho de 2018. Assinale a afirmativa correta.
AA alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução, e deverá ser reconhecida independentemente da intimação de Consuelo.
BA alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução e seu reconhecimento não pode se dar antes da intimação de Consuelo, que poderá opor embargos de terceiro.
CA alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, pois realizada antes da citação dos sócios.
DA alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, uma vez que a insolvência atingiria apenas a devedora original, e não os sócios.
Gabarito: B
Execução · medio
Cláudio, em face da execução por título extrajudicial que lhe moveu Daniel, ajuizou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes. O advogado de Cláudio interpõe recurso de apelação. Uma semana após a interposição do referido recurso, o advogado de Daniel requer a penhora de um automóvel pertencente a Cláudio. Diante do caso concreto e considerando que o juízo não concedeu efeito suspensivo aos embargos, assinale a afirmativa correta.
AA penhora foi indevida, tendo em vista que os embargos à execução possuem efeito suspensivo decorrente de lei.
BO recurso de apelação interposto por Cláudio é dotado de efeito suspensivo por força de lei, tornando a penhora incorreta.
CA apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução é dotada de efeito meramente devolutivo, o que não impede a prática de atos de constrição patrimonial, tal como a penhora.
DO recurso de apelação não deve ser conhecido, pois o pronunciamento judicial que julga os embargos do executado tem natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento.
Gabarito: C
Tutela provisória · medio
Um advogado, com estudos apurados em torno das regras do CPC, resolve entrar em contato com o patrono da parte adversa de um processo em que atua. Sua intenção é tentar um saneamento compartilhado do processo. Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.
AAs partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa.
BAs partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública.
CAs partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral, em prol do princípio da duração razoável do processo.
DAs partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.
Gabarito: A
Competência · medio
Carolina foi citada para comparecer com seu advogado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) para Audiência de Mediação. Não tendo sido possível o acordo nessa primeira oportunidade, foi marcada uma nova sessão de mediação quinze dias mais tarde. Assinale a afirmativa correta.
ACarolina pode comparecer sem seu advogado na próxima sessão de mediação.
BO advogado só pode atuar como mediador no CEJUSC se realizar concurso público específico para integrar quadro próprio do tribunal.
CPode haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessária(s) à composição das partes.
DO mediador judicial pode atuar como advogado da parte no CEJUSC, pois o CPC apenas impede o exercício da advocacia nos juízos em que desempenhe suas funções.
O juiz, em sede de execução trabalhista, intimou a parte para cumprir despacho, determinando que o exequente desse seguimento à execução, indicando os meios de prosseguimento, já que não foram encontrados bens no patrimônio do réu. Com fundamento na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
AO processo ficará parado aguardando a manifestação do exequente por período indefinido de tempo.
BA declaração de prescrição somente poderá ocorrer por requerimento da parte contrária.
CA prescrição intercorrente ocorrerá após dois anos, se a parte não cumprir com o comando judicial.
DO juiz deverá intimar novamente a parte, a fim de dar início ao curso do prazo prescricional.
Em sede de reclamação trabalhista proposta por Sávio, os pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários mínimos nacionais. A ação foi movida em face do ex-empregador e da União, em razão de alegação de responsabilidade subsidiária. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido.
AA ação correrá sob o rito sumaríssimo, pois cabível o rito especial para qualquer parte na Justiça do Trabalho, desde que o valor da causa seja compatível.
BA ação correrá sob o rito ordinário, porque, em que pese o valor da causa, figura ente de direito público no polo passivo.
CA ação correrá no rito ordinário, mas, caso a primeira ré não seja encontrada, não será possível realizar a citação por edital, em vista de a segunda ré ser a União.
DA ação correrá no rito sumaríssimo, e, em caso de prova testemunhal, cada parte terá direito a ouvir até três testemunhas.
Gabarito: B
Execução trabalhista · dificil
No decorrer de uma reclamação trabalhista, que transitou em julgado e que se encontra na fase executória, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos de liquidação respectivos, o que foi feito. Então, o juiz determinou que o cálculo fosse levado ao setor de Contadoria da Vara para conferência, tendo o calculista confirmado que os cálculos estavam adequados e em consonância com a coisa julgada. Diante disso, o juiz homologou a conta e determinou que o executado depositasse voluntariamente a quantia. Diante dessa narrativa e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
AEquivocou-se o juiz, porque ele não poderia homologar o cálculo sem antes conceder vista ao executado pelo prazo de 8 dias.
BCorreta a atitude do magistrado, porque as contas foram conferidas e foi impressa celeridade ao processo do trabalho, observando a duração razoável do processo.
CA Lei não fixa a dinâmica específica para a liquidação, daí porque cada juiz tem liberdade para criar a forma que melhor atenda aos anseios da justiça.
DO juiz deveria conceder vista dos cálculos ao executado e ao INSS pelo prazo de 5 dias úteis, pelo que o procedimento adotado está errado.
Gabarito: A
Execução trabalhista · medio
Wilma foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização correspondente do ex-empregador. Ela alega ter direito a uma equiparação salarial com um colega que realizava as mesmas atividades. Wilma, com assessoria jurídica, dá início a um acordo extrajudicial com o ex-empregador. O acordo é materializado em documento, especificando o valor e a identificação da parcela, sendo assinado pelas partes e seus respectivos advogados, e levado à Justiça do Trabalho para homologação. Contudo, a juíza nega-se a homologar o acordo, argumentando que ele seria lesivo à trabalhadora. Diante disso, e de acordo com a norma legal, assinale a opção que indica a medida processual adequada para buscar a reforma da decisão proferida.
ANão há medida cabível, por se tratar de decisão interlocutória.
BRecurso Ordinário.
CMandado de Segurança.
DNovo pedido de homologação de acordo extrajudicial idêntico, mas agora dirigido para outra Vara.
Gabarito: B
Execução trabalhista · medio
Considere as quatro situações jurídicas a seguir: (i) A Instituição ABCD é uma entidade sem fins lucrativos, (ii) Rosemary é uma empregadora doméstica, (iii) O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica, (iv) Mariana é uma microempreendedora individual. Considere que todas essas pessoas são empregadoras e têm reclamações trabalhistas ajuizadas contra si e que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita. Assinale a opção que indica, nos termos da CLT, quem estará isento de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável proferida por uma Vara da Justiça do Trabalho.
AA Instituição ABCD e o Instituto Sonhar, somente.
Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao processo, todavia, somente ocorreu em 11 de junho de 2018, segunda-feira. O prazo para interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será iniciado
Ano dia seguinte à juntada do mandado de intimação (12/06/18), devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.
Bno dia da juntada do mandado de intimação (11/06/18), devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
Cno dia da intimação (05/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
Dno dia seguinte à intimação (06/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.
Gabarito: D
Ação penal · dificil
Carlos, advogado, afirmou, categoricamente, que o desembargador Tício exigiu R$ 50.000 para proferir voto favorável para determinada parte em processo criminal de grande repercussão. O desembargador apresentou queixa-crime, imputando a Carlos o crime de calúnia majorada (Art. 138 c/c. o Art. 141, inciso II, ambos do CP). Convicto de que sua afirmativa seria verdadeira, Carlos pretende apresentar exceção da verdade, com a intenção de demonstrar que Tício realmente havia realizado a conduta mencionada. O advogado de Carlos deverá esclarecer que, para julgamento da exceção da verdade, será competente
Aa Vara Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
Bo Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
Co Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
Do Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
Gabarito: D
Prisão preventiva · dificil
Enquanto cumpria pena em regime fechado, Antônio trabalhava na unidade prisional de maneira regular. Após progressão para o regime semiaberto, o apenado passou a estudar por meio de metodologia de ensino a distância, devidamente certificado pelas autoridades educacionais. Com a obtenção de livramento condicional, passou a frequentar curso de educação profissional. Havia contra Antônio procedimento administrativo disciplinar em que se investigava a prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo, após observância de todas as formalidades legais, reconhecida a prática da falta grave. O advogado de Antônio deverá esclarecer que
Ao trabalho na unidade prisional e o estudo durante cumprimento de pena em regime semiaberto justificam a remição da pena, mas não o curso frequentado durante livramento condicional, sendo certo que a falta grave permite perda de parte dos dias remidos.
Bo trabalho somente quando realizado em regime fechado ou semiaberto justifica a remição de pena, mas o estudo a distância e a frequência ao curso poderão gerar remição mesmo no regime aberto ou durante livramento condicional, podendo a punição por falta grave gerar perda de parte dos dias remidos.
Co reconhecimento de falta grave não permite a perda dos dias remidos com o trabalho na unidade e a frequência a curso em regime semiaberto, mas tão só a regressão do regime de cumprimento da pena.
Do tempo remido exclusivamente com o trabalho em regime fechado, mas não com o estudo, será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, mas, diante da falta grave, poderá haver perda de todos os dias remidos anteriormente.
Gabarito: B
Ação penal · dificil
Após uma partida de futebol amador, realizada em
03/05/2018, o atleta André se desentendeu com jogadores da
equipe adversária. Ao final do jogo, dirigiu-se ao
estacionamento e encontrou, em seu carro, um bilhete
anônimo, em que constavam diversas ofensas à sua honra. Em
28/06/2018, André encontrou um dos jogadores da equipe
adversária, Marcelo, que lhe confessou a autoria do bilhete,
ressaltando que Luiz e Rogério também estavam envolvidos
na ofensa.
André, em 17/11/2018, procurou seu advogado, apresentando
todas as provas do crime praticado, manifestando seu
interesse em apresentar queixa-crime contra os três autores
do fato. Diante disso, o advogado do ofendido, após
procuração com poderes especiais, apresenta, em
14/12/2018, queixa-crime em face de Luiz, Rogério e Marcelo,
imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria.
Após o recebimento da queixa-crime pelo magistrado, André
se arrependeu de ter buscado a responsabilização penal de
Marcelo, tendo em vista que somente descobriu a autoria do
crime em decorrência da ajuda por ele fornecida. Diante disso,
comparece à residência de Marcelo, informa seu
arrependimento, afirma não ter interesse em vê-lo
responsabilizado criminalmente e o convida para a festa de
aniversário de sua filha, sendo a conversa toda registrada em
mídia audiovisual.
Considerando as informações narradas, é correto afirmar que
o(a) advogado(a) dos querelados poderá
Aquestionar o recebimento da queixa-crime, com fundamento na ocorrência de decadência, já que oferecida a inicial mais de 06 meses após a data dos fatos.
Bbuscar a extinção da punibilidade dos três querelados, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André, que poderá ser expresso ou tácito.
Cbuscar a extinção da punibilidade de Marcelo, mas não de Luiz e Rogério, em razão da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André.
Dbuscar a extinção da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos demais coautores.
Gabarito: D
Prisões · medio
Rogério foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado. Rogério decidiu não comparecer aos atos do processo, apesar de regularmente intimado, razão pela qual foi decretada sua revelia. Em audiência realizada na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, sem a presença de Rogério, foi proferida decisão de pronúncia. Rogério mudou-se e não informou ao juízo o novo endereço, não sendo localizado para ser pessoalmente intimado dessa decisão, ocorrendo então a intimação por edital. Com base apenas nas informações narradas, o advogado de Rogério deverá esclarecer que
Ao processo e o curso do prazo prescricional, diante da intimação por edital, deveriam ficar suspensos.
Ba intimação da decisão de pronúncia por edital não é admitida pelo Código de Processo Penal.
Co julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, na hipótese, poderá ocorrer mesmo sem a presença do réu.
Da revelia gerou presunção de veracidade dos fatos e a intimação foi válida, mas a presença do réu é indispensável para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.
Gabarito: C
Recursos · medio
O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado. Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar
Arecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
Brecurso de apelação, no prazo de 5 dias.
Ccarta testemunhável, no prazo de 48h.
Dreclamação constitucional, no prazo de 15 dias.
Gabarito: A
Já sabe o gabarito. Sabe por que errou?
No AprovaOAB cada questão vem com resolução comentada, e o diagnóstico mostra em quais matérias você precisa focar antes da prova.
