Direito TributárioExame de Ordem Unificado - XXV (FGV) · 2018medio

Questão de IPTU — Direito Tributário (OAB)

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Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

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