Direito TributárioExame de Ordem Unificado - XXXI (FGV) · 2020dificil

Questão de Lançamento tributário — Direito Tributário (OAB)

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Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

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