Direito InternacionalExame de Ordem Unificado - XXXIX (FGV) · 2023medio
Organizações internacionais — Questão do 39º Exame OAB 2023
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Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente é um estrangeiro indocumentado que vive no Brasil. Isso ocorreu porque ele teve de fugir às pressas do país de origem, porque estava sendo perseguido por motivos religiosos. Ele gostaria de permanecer no Brasil e trazer a esposa. Assim, com base no que dispõe a Lei nr 9.474/97 que trata da implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Selecione uma alternativa para ver o gabarito.
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