Question

Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.

Answer

O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.

Answer

Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.

Answer

Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.

Medidas socioeducativas — Questão do 27º Exame OAB 2018

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