Question

No que concerne aos standards internacionais atualmente adotados para defesa do Direito Humano à Igualdade, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Ao interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte IDH reconhece a possibilidade de serem adotados critérios para distinção de tratamento entre determinados grupos de indivíduos. O que não se admite é a prática de condutas discriminatórias. Para a Corte, as distinções constituem diferenças compatíveis com a Convenção Americana por serem razoáveis e objetivas. Já as discriminações constituem diferenças arbitrárias que redundam em prejuízo dos Direitos Humanos.

Answer

O direito à igualdade abrange atualmente três dimensões, havendo amplo consenso quanto à existência de uma dimensão de ordem formal, também compreendida como igualdade perante a lei — uma segunda dimensão, de ordem material, comumente relacionada ao conceito de justiça retributiva — e uma terceira dimensão, de ordem instrumental, que reconhece no direito à igualdade a condição viabilizadora da concretização de outros direitos fundamentais.

Answer

No âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher pode ser apontada como importante instrumento para superação das desigualdades de gênero. Contudo, o instrumento não admite de forma expressa a utilização de ações afirmativas, ou medidas compensatórias, destinadas a acelerar o processo de superação das desigualdades existentes.

Answer

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial rechaça a possibilidade dos Estados-parte estabelecerem medidas de tratamento desigual, em detrimento de grupos étnicos historicamente mais favorecidos, por considerar que a referida prática pode configurar a conduta expressamente vedada do denominado racismo reverso.

Questão de Tratados internacionais — Direitos Humanos (OAB)

Mais questões de Direitos Humanos

Questão de Tratados internacionais — Direitos Humanos (OAB)

Mais questões de Direitos Humanos