Direito FinanceiroExame de Ordem Unificado - XXXVIII (FGV) · 2023medio
Orçamento público — Questão do 38º Exame OAB 2023
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O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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