Direito EmpresarialExame de Ordem Unificado - XLIV (FGV) · 2024medio
Empresário — Questão do 44º Exame OAB 2024
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Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
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