Direito EmpresarialExame de Ordem Unificado - XXXIV (FGV) · 2022medio

Questão de Sociedades — Direito Empresarial (OAB)

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Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.

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