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Questões/Direito Administrativo
Direito AdministrativoExame de Ordem Unificado - XL (FGV) · 2024medio

Questão de Administração pública — Direito Administrativo (OAB)

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Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade. No entanto, o mencionado ente federativo fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em razão disso, ato contínuo, promoveu sua exoneração. Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito: alternativa D

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