Question

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

Answer

Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.

Answer

Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.

Answer

Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.

Atos administrativos — Questão do 19º Exame OAB 2015

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