Direito AdministrativoExame de Ordem Unificado - XXX (FGV) · 2019facil

Questão de Poder de polícia — Direito Administrativo (OAB)

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Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, com possibilidade de desabamento e risco à integridade dos pedestres. O poder público municipal, no regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra. O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

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